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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0802402-38.2015.8.12.0017 MS 0802402-38.2015.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
11/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_08024023820158120017_a18c2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CRIMES AMBIENTAIS (ART. 38 E ART. 48 DA LEI N.º 9605/98)- PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATOREJEITADA – EMENDATIO LIBELLI QUE NÃO FORA ANTERIORMENTE ENFRENTADA POR ESTE TRIBUNAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 38 DA LEI N.º 9.605/98 – IMPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DECLARADA EX-OFFICIO.

I – Não há que se falar em preclusão pro judicato quanto à matéria não analisada por esta Segunda Instância quando deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto da sentença que havia rejeitado a denúncia por ausência de justa causa, declarando-a nula.
II – Em que pese o pedido acusatório de condenação do réu pela prática do crime do art. 38 da Lei n.º 9.605/98, a conduta não restou autonomamente definida, de modo que foi acertada a emendatio libelli operada na sentença, mantendo apenas a capitulação do art. 48 da mesma Lei.
III –Considerando a pena aplicada (art. 109, VI) e diante do transcurso do lapso temporal desde a publicação da referida sentença, sem que tivesse havido marco interruptivo da prescrição no presente feito até o presente momento, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva superveniente (art. 110, § 1.º, do CP).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925407785/apelacao-criminal-apr-8024023820158120017-ms-0802402-3820158120017

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