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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
14/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08067285220168120002_fac04.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0806728-52.2016.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Banco J. Safra S.A.

Advogado : Marcelo Michel de A. Magalhães (OAB: 91045/MG)

Advogado : Carlos Eduardo de Jesus (OAB: 191437/MG)

Advogada : Alinne Rodrigues Ferreira (OAB: 24979/GO)

Apelado : Ismael Alves Farias

EMENTA – APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO – VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – INOPONIBILIDADE DA GARANTIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1 . Discute-se no presente recurso a possibilidade de extinção da Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária), sem resolução de mérito, em virtude da inexistência de anotação da alienação fiduciária no Certificado de Registro do Veículo, no qual consta como proprietário terceiro estranho à lide.

2 . É pressuposto lógico a posse da propriedade fiduciária do bem, pois tratando-se de veículo (bem móvel), é necessário o registro do contrato a ser realizado na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro ( art . 1 . 361 , § 1º , do CC ); a qual, no caso, é o Departamento Estadual de Trânsito - (Detran), conforme prevê o art . 22 , inc . III , da Lei nº 9 . 503 , de 23/09/97 .

3 . A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor ( Súmula 92/STJ ).

4 . Apelação conhecida e não provida .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 31 de agosto de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Autos recebidos em carga no dia 03/08/2020

Trata-se de Apelação interposta por Banco J. Safra S/A contra sentença proferida nos autos nº 0806728-52 . 2016 . 8 . 12 . 0002 pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados-MS.

Ação : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Banco J. Safra S/A contra Ismael Alves Farias , sob a alegação de inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 0430429370000000012, na qual foi dada em garantia fiduciária o veículo Fiat/ Siena, ano 2010/2010, cor prata, placa HNW-4095.

Requereu, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão, e, no mérito, a procedência do pedido, para consolidação definitiva da posse e propriedade do bem dado em garantia (f. 01-08).

Sentença : julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, declarando a "ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", sob o fundamento de que o bem está registrado em nome de terceiro, e que não consta no documento do veículo o gravame da alienação fiduciária.

Sucumbência atribuída ao autor, sem fixação de honorários sucumbenciais (f. 60-63).

Apelação : interposta pelo autor Banco J. Safra S/A , sustentando, em síntese, em suma, que "trouxe aos autos toda a documentação necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo, inclusive autorizadora do deferimento da medida liminar vindicada" (f. 69); e que, se a garantia não for apreendida liminarmente, e vendida rapidamente, o dano causado será de difícil reparação, sendo que a extinção do processo, no caso, violaria os princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da economia processual (f. 67-75).

Contrarrazões : sem contrarrazões (f. 166).

Julgamento virtual : não houve oposição (f. 171).

É o relatório .

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso a possibilidade de extinção da Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária), sem resolução de mérito, em virtude da inexistência de anotação da alienação fiduciária no Certificado de Registro do Veículo, no qual consta como proprietário terceiro estranho à lide.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

30/03/2020 (f. 76-77).

Nos termos do art . 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto no art . 1 . 010 , incisos I a IV , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civil/2015 (preparo às f. 76-77).

2 – Extinção da Ação de Busca e Apreensão sem resolução de mérito

Segundo o art . , do Dec . -Lei nº 911 , de 01/10/1969 , o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Quanto à forma de comprovação da mora, o § 2º , do art . , do Dec . -Lei nº 911 , de 01/10/1969 , prevê que esta decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Ressalta-se, que é pressuposto lógico a posse da propriedade fiduciária do bem, pois tratando-se de veículo (bem móvel), é necessário o registro do contrato a ser realizado na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro ( art . 1 . 361 , § 1º , do CC ); a qual, no caso, é o Departamento Estadual de Trânsito - (Detran), conforme prevê o art . 22 , inc . III , da Lei nº 9 . 503 , de 23/09/97 .

Aliás, a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" ( Súmula 92 , do STJ ).

Na hipótese, o veículo foi adquirido pelo devedor-apelado e transferido em 19/01/2015 (f. 26); contudo, na sequência, no dia 22/05/2015, houve nova transferência do bem para o antigo dono, conforme consulta ao Renajud (f. 50), porém sem a anotação quanto ao gravame de alienação fiduciária.

O credor-apelante alegou a existência de comprovação do gravame perante o Detran-MS duas vezes (f. 54 e 59), porém deixou de juntar os documentos comprobatórios de tais alegações, não podendo, portanto, presumi-las como verdadeiras.

Em verdade, se após a pactuação do contrato de mútuo em questão, ao qual foi firmado pacto acessório de alienação fiduciária, foi possível ao devedor operacionalizar nova transferência, é porque, de fato, o gravame não havia sido inserido adequadamente, e, por isso, não se pode pretender afetar terceiro estranho à lide, conforme pretende o autor-apelante.

Ademais, inexistem indícios de má-fé por parte do terceiro, atual proprietário do veículo, razão pela qual não merece provimento o recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Diante do exposto , conheço o recurso interposto por Banco J. Safra S/A mas NEGO-LHE PROVIMENTO .

É como voto .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 31 de agosto de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926763430/apelacao-civel-ac-8067285220168120002-ms-0806728-5220168120002/inteiro-teor-926763576