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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 082XXXX-25.2018.8.12.0001 MS 082XXXX-25.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

14/09/2020

Julgamento

31 de Agosto de 2020

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08239852520188120001_51e3f.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIAMANDADO DE SEGURANÇARETENÇÃO DE MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOIMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. Discute-se na presente Remessa Necessária a possibilidade de apreensão de mercadorias, em razão de a operação estar acompanhada de documentação fiscal inidônea.
2. É inadmissível a apreensão de mercadorias com o propósito de coagir o contribuinte para cumprir obrigação tributária, conforme teor da Súmula nº 323, do Supremo Tribunal Federal.
3. Sentença mantida em Remessa Necessária.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926763449/remessa-necessaria-civel-8239852520188120001-ms-0823985-2520188120001