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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08239852520188120001_51e3f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Remessa Necessária Cível - Nº XXXXX-25.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

Recorrido : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS)

Recorrido : Francisco Almeida Nunes

Advogado : Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS)

EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RETENÇÃO DE MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA .

1. Discute-se na presente Remessa Necessária a possibilidade de apreensão de mercadorias, em razão de a operação estar acompanhada de documentação fiscal inidônea.

2. É inadmissível a apreensão de mercadorias com o propósito de coagir o contribuinte para cumprir obrigação tributária, conforme teor da Súmula nº 323, do Supremo Tribunal Federal .

3. Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

Campo Grande, 31 de agosto de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS.

Ação : Mandado de Segurança impetrado por Francisco Almeida Nunes contra ato coator imputado ao Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul consistente na apreensão de mercadorias, no dia 02/08/2018 (Termo de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito nº 00000365400907 e o Termo de Apreensão nº 001001567), por infração fiscal por "operação desacompanhada de doc fiscal", "documentação fiscal inidônea", bem como os "documentos fiscais retidos para verificação e diligencias posteriores" (f. 35-36).

Requereu, em síntese: a ) a concessão de liminar para que se libere de imediato as mercadorias apreendidas, objetos de comercialização do Impetrante, constantes no Termo de Apreensão nº 001001567; e b) a confirmação da medida liminar pleiteada, julgando procedente a presente ação (f. 1-20).

Decisão interlocutória: deferiu a liminar, determinando ao Superintendente da Administração Tributária a imediata liberação dos bens retidos em decorrência dos termos de apreensão nº 001001567 (f. 56-58).

Informações: prestadas pelo impetrado, informando que "os Agentes Estaduais não tiveram outra medida a não ser aplicar a sanção respectiva, qual seja, apreender as mercadorias e multar, segundo dispõe os artigos 94, § 1º, I c/c 117, III, a, ambos, da Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual)" (f. 68), e que "o motivo da apreensão se dera unicamente em razão de as mercadorias declaradas na Nota Fiscal não conferem com as efetivamente transportadas, sendo declaradas mercadorias com quantidades inferiores às transportadas e outras não declaradas" (f. 69), ou seja, "o motivo das mercadorias terem permanecido apreendidas se dera por culpa exclusiva da Impetrante, pois não cumpriu com a exigência fiscal, o que é medida justa e razoável para coibir qualquer ilícito fiscal da procedência do produto" (f. 70).

Sentença : concedeu a segurança, confirmando a liminar para determinar a liberação das mercadorias apreendidas por ocasião do termo de apreensão nº 001001567 (f. 109-112).

Certidão : decorreu o prazo da intimação da Sentença de f. 109-112, em 17/02/2020, sem que houvesse interposição de recursos pelas partes (f. 127).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: de lavra do Procurador de Justiça Belmires Soles Ribeiro, opinando pelo não provimento da Remessa Necessária, mantendo-se integralmente a sentença (f. 140-144).

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

documentação fiscal inidônea.

1 – Juízo de admissibilidade

Registro que a sentença recorrida foi disponibilizada nos autos digitais em 26/06/2019 (f. 113), tendo as respectivas intimações ocorrido em 13/08/2019 (f. 119) e 26/09/2019 (f. 122).

Como se vê, todos estes atos foram praticados na vigência do Código de Processo Civil/2015 , razão pela qual são aplicáveis, desde logo, à espécie suas regras sobre o cabimento e a admissibilidade , bem ainda todas que dizem respeito ao procedimento recursal e respectivo julgamento ( art. 1.046 , CPC/15 ), respeitados, entretanto, eventuais atos processuais praticados e/ou situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada ( art. 14 , CPC/15 ).

2 - Apreensão de Mercadoria

Infere-se da exordial que o Francisco Almeida Nunes impetrou Mandado de Segurança contra ato coator imputado ao Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul consistente na apreensão de mercadorias, no dia 02/08/2018 (Termo de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito nº 00000365400907 e o Termo de Apreensão nº 001001567), por infração fiscal por "operação desacompanhada de doc fiscal", "documentação fiscal inidônea", bem como os "documentos fiscais retidos para verificação e diligencias posteriores" (f. 35-36).

Nas informações prestadas, a autoridade impetrada alegou que "os Agentes Estaduais não tiveram outra medida a não ser aplicar a sanção respectiva, qual seja, apreender as mercadorias e multar, segundo dispõe os artigos 94, § 1º, I c/c 117, III, a, ambos, da Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual)" (f. 68), e que "o motivo da apreensão se dera unicamente em razão de as mercadorias declaradas na Nota Fiscal não conferem com as efetivamente transportadas, sendo declaradas mercadorias com quantidades inferiores às transportadas e outras não declaradas" (f. 69), ou seja, "o motivo das mercadorias terem permanecido apreendidas se dera por culpa exclusiva da Impetrante, pois não cumpriu com a exigência fiscal, o que é medida justa e razoável para coibir qualquer ilícito fiscal da procedência do produto" (f. 70).

A sentença concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar que determinou a liberação das mercadorias apreendidas, tendo o Juiz se utilizado da seguinte fundamentação:

"Ocorre que, como é sabido, a apreensão das mercadorias não pode servir de meio de coerção para que haja o cumprimento de obrigações tributárias, exigíveis em face tanto do IMPETRANTE quanto de terceiros.

No caso dos autos, ante a falta de pagamento do tributo deivdo, a apreensão somente se justificaria em primeiro momento, até que o agente fiscalizador procedesse a autuação fiscal, se necessário, o que, segundo consta, de fato ocorreu, posto ter sido apresentado o valor devido a título de imposto e de multa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ato contínuo, tais mercadorias deveriam ser, incontinente, liberadas.

Nesse passo, apenas a retenção momentânea das mercadorias faz-se possível para verificação fiscal, não servindo de base para a permanência da apreensão o não pagamento do tributo.

Vale ressaltar que a Fazenda Pública Estadual somente pode exigir o pagamento do tributo após a constituição do crédito tributário e desde que seja assegurado ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, não olvidando o princípio do devido processo legal, sob pena de ofensa às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, no artigo , inc. LIV e LV.

Portanto, não obstante a apreensão ter sido realizada também com a finalidade de averiguar eventuais fraudes e/ou ilícito penal contra a ordem tributária, além do propósito de recolhimento do ICMS, tenho que o ato praticado pelos agentes fiscais é flagrantemente ilegal.

A falha apontada quanto a documentação, caso restasse efetivamente constatada, deveria ensejar a abertura de procedimento administrativo fiscal a cargo da própria Fazenda Pública sem, no entanto, a retenção indevida da mercadoria, assim como a ocorrência de suposta conduta ilícita contra a ordem tributária haveria de ser apurada pela autoridade competente, que não a administrativa" (f. 110-111).

O Supremo Tribunal Federal editou enunciado sobre a questão:

"Súmula nº 323 do STF - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"

Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça local:

"REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – CRÉDITO DE ICMS – PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA – SÚMULA 323 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA, COM O PARECER. Consoante pacífica e ampla jurisprudência dos tribunais, bem como Súmula do STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias com a única finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento do tributo" ( TJMS . Remessa Necessária Cível n. XXXXX-28.2019.8.12.0001 , Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 23/07/2020, p: 27/07/2020).

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CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO. I - Apreendidas as mercadorias e materializada a infração, inexistem motivos para que seja mantida a retenção das mercadorias referidas neste writ, com o fito de constranger o contribuinte ao pagamento do tributo apurado, uma vez que o Estado possui meios apropriados para efetuar a cobrança, onde é assegurada a ampla defesa e o contraditório ao contribuinte, em respeito aos ditames constitucionais. II – Segundo a Súmula 323 do STF é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"( TJMS . Remessa Necessária Cível n. XXXXX-42.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 30/01/2019, p: 04/02/2019)

"RECURSO DE APELAÇÃO – DEVER DE NÃO FAZER - APREENSÃO DE MERCADORIA – MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO – INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 323 DO STF. É inadmissível a apreensão de qualquer mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo, conforme súmula 323 do STF. Recurso conhecido e não provido."(TJMS – R ecurso de Apelação XXXXX-15.2016.8.12.0001, Des. Vilson Bertelli, Data do julgamento: 15/02/2017).

Na espécie, o impetrante comprova que houve a retenção de meradorias para verificação e diligências posteriores, conforme Termos de Apreensão (f. 27):

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Verifica-se do mencionado documento que o Fisco advertiu o impetrante de sua obrigação fiscal, sob pena de desinteresse e da mercadoria ser considerada abandonada (f. 28):

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Como bem frisou o Procurador de Justiça Belmires Soles Ribeiro"essa apreensão não pode ser confundida com a retenção da mercadoria. Isto é, verificada a infração, a autoridade fiscal está autorizada a apreender a mercadoria, de forma a constatar a infração, porém, após a materialização desta, a mercadoria não pode permanecer retida, sob pena de afrontar direitos básicos do cidadão, tal como a garantia da liberdade de trabalho e o devido processo legal (artigo , XIII e LIV, da CRFB/88)"(f. 141).

Logo, foi indevida a restrição imposta ao impetrante, que foi impedido de exercer livremente as suas atividades comerciais, ante o condicionamento da liberação das mercadorias mediante o pagamento do Crédito Tributário.

Assim, não merece reparos a sentença que concedeu a segurança, porquanto está demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, visto que não é admitida a retenção de mercadorias como meio de coagir o pagamento de tributos.

Diante do exposto e com o parecer, em sede de Remessa Necessária, mantenho a sentença que concedeu a segurança.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 31 de agosto de 2020.

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