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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
14/09/2020
Julgamento
4 de Setembro de 2020
Relator
Des. Jairo Roberto de Quadros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00008161320188120043_5722a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3 de setembro de 2020

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0000816-13.2018.8.12.0043 - São Gabriel do Oeste

Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

Apelante : Fernando Augusto Dorneles Miranda

DPGE - 1ª Inst. : Anna Claudia Rodrigues Santos

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Isabelle Albuquerque dos Santos Rizzo

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO – PRETENDIDO TRATAMENTO AMBULATORIAL – PENA DE RECLUSÃO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – GRAVIDADE DOS FATOS – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA – NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – MERA RECOMENDAÇÃO DE TRATAMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

1. Tratando-se de crime apenado com reclusão, e não apenas detenção, a internação se afigura aplicável, consoante art. 97, caput, do Código Penal, máxime se fixada à luz da adequação, proporcionalidade e razoabilidade que devem imperar em situações desse jaez.

2. A escolha da medida de segurança depende de circunstâncias concretas, fáticas e jurídicas, que ressaem do estrito âmbito da medicina, tanto é que, conforme jurisprudência das Cortes Superiores, compete ao Estado-Juiz, em atenção aos princípios da adequação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, definir, em cotejo à periculosidade do agente e ao contexto fático-probatório, qual a medida juridicamente mais adequada e necessária.

3. A adequação da medida de internação é inconteste se desponta da certidão de antecedentes o ciclo de criminalidade em que o acusado está inserido, desde a menoridade, a evidenciar que, nada obstante a inimputabilidade, é potencial o risco de reiteração, porquanto se mostra alheio às regras de convívio em sociedade e, assim, de somenos relevância que as condutas em apuração não se revestem de violência ou grave ameaça.

4. Emerge necessária a internação, seja para tratamento psiquiátrico ou desintoxicação, visando completa recuperação do acusado, na medida em que, conforme arquivo audiovisual do interrogatório judicial, evidente pelo comportamento o transtorno mental que o acomete, de onde se vislumbra, ainda, confirmação de que pratica ilícitos patrimoniais para trocar por drogas, pois viciado em crack desde os oito anos de idade.

5. Compete ao julgador, destinatário das provas, mediante livre convencimento motivado, e valendo-se de sua persuasão racional, solucionar a vexata

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quaestio e dizer o melhor Direito aplicável ao caso submetido à apreciação, através do que se alcançou cognição pela necessidade e adequação da medida de segurança de internação, tendo em vista os indicativos de periculosidade, de sorte que o tratamento ambulatorial não se coaduna às particularidades e circunstâncias vislumbradas in concreto.

6. Recomendado o tratamento ambulatorial em laudo pericial, não está o Estado-Juiz vinculado à sugestão do expert, ex vi do art. 182 do Código de Processo Penal, desde que, no entanto, apresente fundamentação à rejeição, o que, no caso concreto, restou atendido, porquanto demonstrados os elementos probantes que conduziram à convicção formada, sendo certo, por outro lado, que se trata de divergência parcial, relativamente apenas ao tratamento sugerido ao inimputável, mas não referente ao objeto principal definido em perícia (inimputabilidade ou imputabilidade do agente).

7. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Campo Grande, 3 de setembro de 2020.

Des. Jairo Roberto de Quadros - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros.

Fernando Augusto Dorneles Miranda interpõe apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste, que, reconhecendo a inimputabilidade (art. 26, CP), julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e, com fulcro no art. 387, VI, do Código de Processo Penal, procedeu à absolvição imprópria do acusado, fixando, nos termos do art. 96, I, do Código Penal, medida de segurança consistente em internação em hospital psiquiátrico ou estabelecimento adequado ao tratamento da doença mental e da dependência em substâncias psicoativas.

Argumenta que o laudo pericial recomendou a aplicação de tratamento ambulatorial, de modo que, embora a pena cominada ao delito seja de reclusão, inadequada a medida de segurança de internação, por se tratar de conduta sem violência ou grave ameaça.

Contrarrazões pela manutenção da sentença.

Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros. (Relator)

Trata-se de irresignação recursal defensiva, desfiando sentença que, ante o reconhecimento da inimputabilidade do acusado (art. 26, CP), formalizou absolvição imprópria, com fundamento no art. 387, VI, do Código de Processo Penal, com fixação de medida de segurança consistente em internação em hospital psiquiátrico ou estabelecimento adequado, nos termos do art. 96, I, do Código Penal, visando tratar a doença mental e a dependência em substâncias psicoativas.

Argumenta-se no arrazoado que, em parecer médico, a orientação foi de se aplicar tratamento ambulatorial, de modo que, embora a pena cominada ao delito seja de reclusão, não é adequada a medida de segurança de internação, sobretudo por se tratar de conduta sem violência ou grave ameaça.

Nada obstante os argumentos expendidos, a pretensão recursal deduzida não comporta guarida.

O caput do art. 97 da Lei Penal dispõe a respeito da imposição da medida de segurança para o inimputável:

"Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial."

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segurança é distinta da pena, fundada na culpabilidade do agente do fato, fundamental em relação a ela é o respeito ao princípio da proporcionalidade. Fazendo uso desse critério o legislador brasileiro estabeleceu a internação como adequada para os delitos punidos com reclusão e o tratamento ambulatorial para as infrações sancionadas com detenção. Trata-se de um critério de política criminal que busca aproximar a gravidade do delito com a gravidade das consequências a serem impostas a seus autores."(Curso de Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016).

Igualmente, oportuno trazer à colação o posicionamento adotado pela Segunda Seção Criminal desta Corte no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0044826-11.2017.8.12.0001/50000, de relatoria do Des. Geraldo de Almeida Santiago:

"EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL – RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Por questão de política criminal, o legislador optou por aplicar ao inimputável medida de segurança de internação, se o crime é punido com reclusão e de tratamento ambulatorial, se com detenção. Inexistindo outros elementos nos autos que demonstrem que o tratamento ambulatorial seria o mais adequado e razoável ao caso, mantém-se a aplicação da medida de segurança de internação."

Não se descura, todavia, que a matéria suscita divergências doutrinárias e jurisprudenciais, sendo certo, então, que, na condição de uniformizador da jurisprudência infraconstitucional, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, analisou a questão submetida a Embargos de Divergência.

Definiu a Corte da Cidadania que, nos delitos puníveis com reclusão, é facultado ao Estado-Juiz, à luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, eleger o tratamento mais adequado ao inimputável, não apenas com base na natureza da sanção privativa de liberdade, mas amparado, sobretudo, na periculosidade do agente.

O respectivo aresto restou assim ementado:

"PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. ART. 97 DO CP. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis.

2. Esta Corte tem entendimento de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de

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agravo que examine o mérito do especial, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de ação rescisória, habeas corpus, conflito de competência, tampouco em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, como na espécie.

3. "Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, que restringiu, expressamente, os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais" (AgRg nos EAREsp 1.243.022/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 22/10/2018).

4. Hipótese em que se verifica posicionamento dissonante entre as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte quanto ao direito federal aplicável (art. 97 do CP. "Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial").

5. A doutrina brasileira majoritariamente tem se manifestado acerca da injustiça da referida norma, por padronizar a aplicação da sanção penal, impondo ao condenado, independentemente de sua periculosidade, medida de segurança de internação em hospital de custódia, em razão de o fato previsto como crime ser punível com reclusão.

6. Para uma melhor exegese do art. 97 do CP, à luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável.

7. Deve prevalecer o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que, em se tratando de delito punível com reclusão, é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, nos termos do art. 97 do Código Penal.

8. Embargos de divergência rejeitados."(EREsp 998.128/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 18/12/2019).

Aliás, por já perfilhar do referido entendimento firmado na Corte Superior, em julgamentos que figurei como relator junto à Terceira Câmara Criminal deste Sodalício Estadual, igualmente me posicionei em casos símiles, para considerar não apenas a natureza da pena privativa, mas inclusive as circunstâncias concretas concernentes à periculosidade do agente, com o fito de delinear a medida de segurança a ser aplicada ao inimputável, consoante emerge das ementas que transcrevo:

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CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de crime apenado com reclusão, e não apenas detenção, a internação se afigura aplicável, consoante artigo 97, caput, do Código Penal, e à luz da proporcionalidade que deve imperar em situações desse jaez. Além disso, emergindo que o apelante tem revelado postura e comportamento extremamente agressivos, com sérios indicativos de periculosidade, não há, também por essa ótica, como dar guarida à pretensão recursal deduzida, posto que o tratamento ambulatorial não se coaduna às particularidades vislumbradas no caso concreto. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e desprovido." ( TJMS . Apelação Criminal n. 0000711-94.2011.8.12.0006, Camapuã, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 07/02/2019, p: 10/02/2019).

"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICÁVEL – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – REJEITADA – SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL – TESE NÃO ACOLHIDA – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência do princípio da insignificância deve efetivar-se de maneira criteriosa e cautelosa, segundo as circunstâncias de cada caso analisado, sob pena de se abrir perigoso precedente, extremamente nocivo à prevenção que eventual reprimenda também procura atingir. Dai por que o valor da res furtiva não deve ser o único critério a ser considerado, mas, igualmente, a mínima ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Vislumbrando-se, no caso concreto, que além de o valor não ser considerado ínfirmo, o acusado há muito trilha pelo caminho da criminalidade, incessantemente, posto que das certidões acostadas (fls.41-44) desponta reiteração, inclusive registro de condenação pela prática de roubo, transitada em julgado, com notícia de prisão e fuga, somando-se a isso que a vítima, ao analisar as imagens da câmera do estabelecimento, percebeu que aludido réu também levou sacolas, contendo roupas, em quantidade que não soube precisar, não há falar em adoção do princípio da insignificância. Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção suficientes e seguras acerca da autoria, materialidade e comportamento imputados, não há falar em absolvição por falta de provas tampouco em incidência do in dubio pro reo. Improcede o pedido de alteração da medida de segurança aplicada, posto que, consoante laudo pericial estampado nos autos, firmado por expert nomeado judicialmente, é a mais adequada ao caso concreto, aliando-se a isso que, tratando-se de crime apenado com reclusão, e não apenas detenção, a internação é até mesmo obrigatória, porquanto decorre de texto expresso da lei, ex vi do artigo 97 do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca

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de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido." ( TJMS . Apelação Criminal n. 0003584-26.2014.8.12.0018, Paranaíba, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 28/11/2019, p: 08/12/2019).

Assim é que, a par das dissonâncias que a temática ainda provoca, até mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, porquanto inexistem julgamento paradigma ou entendimento sumulado a respeito, certo é que, por segurança jurídica e por externar exegese que se coaduna com o postulado da individualização da pena, a melhor solução é a convergência com a construção jurisprudencial majoritária, que, através de rega de hermenêutica, flexibiliza a interpretação e mitiga a literalidade da norma prevista no art. 97, caput, do Código Penal.

À evidência, no caso concreto, a imputação é alusiva a duas condutas, em concurso material, de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ao qual, consabido que se comina sanção reclusiva, situação que, per si, pela expressa disposição do art. 97 do Estatuto Repressor, já não permitiria fosse imposto ao inimputável o tratamento ambulatorial.

Entrementes, não bastasse a objetividade do aludido dispositivo, dos elementos colhidos emergem circunstâncias concretas que permitem concluir sobre a periculosidade do apelante.

Exsurge da denúncia que:

1º FATO

Consta no incluso Inquérito Policial que no dia 05 de abril de 2018, por volta das 21h00min, na Rua dos Canários nº 1040 neste município o denunciado Fernando Augusto Dorlenes Miranda, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculos, os seguintes objetos:

1- 01 (um) Notebook marca Asus, avaliado em R$ 3.680,00 (três mil seiscentos e oitenta reais);

2- 01 (um) Tablet marca LG, avaliado em R$ 974,00 (novecentos e setenta e quatro reais);

3- 01 (uma) Caixa de Som;

4- 04 (quatro) Pen-Drives, avaliados em R$ 30,00 (trinta reais);

5- R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) em moeda corrente nacional;

6- 50 (cinquenta) peças diversas de jóias em ouro, avaliadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Segundo apurado, no dia dos fatos, o denunciado Fernando Augusto Dorlenes Miranda dirigiu-se a de propriedade da vítima Antonildo Vieira da Silva e consumou o crime de furto qualificado com rompimento de obstáculo.

Apurou-se que, para execução do delito, o denunciado adentrou ao local arrombando a porta dos fundos da residência, momento em que a vitima tinha se ausentado da residência.

O denunciado em interrogatório policial confessou a autoria do delito, bem como confessou ter trocado a maioria dos objetos em "bocas de fumo" por entorpecente.

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2º FATO

Consta no incluso Inquérito Policial que no dia 07 de abril de 2018, por volta das 22h00min, na Rua dos Canários nº 1026 neste município o denunciado Fernando Augusto Dorlenes Miranda, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculos, os seguintes objetos:

1- 01 (um) fardo de contendo garrafas de bebida alcoólica do tipo Vodca no valor de R$ 10,00 (dez reais) cada garrafa;

02- R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em moeda corrente nacional.

Segundo apurado, no dia dos fatos, o denunciado Fernando Augusto Dorlenes Miranda dirigiu-se a de propriedade da vítima Arnaldo Aparecido da Silva Júnior e consumou o crime de furto qualificado com rompimento de obstáculo.

Apurou-se que, para execução do delito, o denunciado adentrou ao local arrombando a porta dos fundos do comércio, no período em que o mesmo estava fechado.

O denunciado confessou perante a autoridade policial a autoria do furto, bem como que trocou todos os objetos furtados por entorpecente em "bocas de fumo".

E da narrativa acusatória desponta a gravidade que permeia os fatos. Incontroverso que o magistrado a quo aportou a internação do acusado na punição reclusiva que se comina ao crime perpetrado, tanto que ressaltou ser o tratamento ambulatorial inaplicável a despeito da conduta não ter sido cometida com violência ou grave ameaça.

Ocorre que, de outro vértice, o sentenciante acresceu à fundamentação circunstâncias concretas a respeito da periculosidade, que revelam a necessidade e adequação da medida de segurança de internação, ao salientar, de forma escorreita, que (fls.183/184):

"Quanto à imposição de medida de segurança (art. 97 do CP), aferese que o réu não praticou delito com violência ou grave ameaça à pessoas.

Todavia, o crime atribuído ao acusado é punível com reclusão (art. 155 do CP), inviabilizando a possibilidade de sua submissão à tratamento ambulatorial, como requerido pela defesa (art. 97 do CP).

Além do mais, o acusado é portador de doença mental, crônica e persistente, a qual, aliada a seu vício em substâncias entorpecentes, levaria-o a reiteração delitiva.

Assim sendo, o réu deve ser internado em estabelecimento psiquiátrico (art. 96, II, do CP), onde possa ser corretamente tratado e recuperar condições de voltar ao convívio social."

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Portanto, de somenos importância se as condutas em apuração não se revestem de violência ou grave ameaça, sendo suficiente a tanto a escalada delitiva a que poderia o agente estar submetido acaso não seja cessada por medida de segurança de internação.

Inclusive revela-se necessária a internação, seja para tratamento psiquiátrico ou desintoxicação, visando completa recuperação do recorrente, na medida em que, conforme arquivo audiovisual do interrogatório judicial, evidente pelo comportamento o transtorno mental que lhe acomete.

Ademais, na audiência, o apelante confirma que pratica os ilícitos patrimoniais para trocar a res furtiva por drogas, pois viciado em crack desde os oito anos de idade, e que já foi submetido a tratamento, sem apresentar resposta clara para justificar o motivo que o levou a descontinuar à desintoxicação, cenário que torna temerária a aplicação de medida de segurança menos gravosa.

Não bastasse, em confirmação alusiva à inimputabilidade, no incidente de insanidade mental instaurado em audiência (autos nº 0000431-31.2019.12.0043), o perito consignou no respectivo laudo psiquiátrico (fls. 142/147) que o acusado "tem diagnóstico de CID-10 F07.2 – transtorno de personalidade e do comportamento devido a síndrome cerebral pós-traumática", atesta que "Fernando tem doença mental, crônica e persistente", anotando que "a conclusão do médico-legal é pela inimputabilidade".

Não se descarta, também, que, em resposta a quesito da Defesa, o expert recomenda tratamento ambulatorial.

É certo que ao médico perito caberia apenas sugerir o tratamento recomendável ao paciente acometido de enfermidade mental diagnosticada e que o levou a concluir pela inimputabilidade.

Mesmo porque a eleição da medida de segurança depende de circunstâncias concretas e jurídicas outras, que ressaem do estrito âmbito da medicina, tanto é que, conforme supramencionada jurisprudência das Cortes Superiores, compete ao Estado-Juiz, em atenção aos princípios da adequação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, definir, em cotejo à periculosidade do agente e ao contexto fático-probatório, qual a medida juridicamente adequada.

Por isso, então, o perito tão somente recomendou o tratamento médico, opinião à qual não está o julgador vinculado, máxime porque a eleição da medida de segurança de internação decorre de fundamentação concreta e extraída dos elementos probatórios colhidos.

A contrario sensu, seria leviano (embora possível), por exemplo, rejeitar o diagnóstico que definiu a inimputabilidade, pois se trata de questão intimamente ligada à profissão médica e que, portanto, não poderia ser objeto de discordância baseada apenas em convicção judicial (hipótese em que seria necessária nova perícia).

De todo modo, não se pode perder de vista que o art. 182 da Lei Adjetiva Penal reza que "O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte".

Nessa esteira é o entendimento pretoriano: "O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo o mesmo ser aceito ou rejeitado, total ou parcialmente, de acordo com o disposto no artigo 182 do CPP. Afastadas, fundamentadamente, as conclusões de laudo pericial, e concluindo o magistrado, com base nos demais elementos probatórios constantes dos autos, pela ocorrência de lesão

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corporal de natureza grave, diante da incapacitação da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias, inviável a modificação de tal entendimento na presente via, diante da impossibilidade de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ)." (REsp 604.878/MG, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2004, DJ 10/05/2004, p. 362)

Como cediço, compete ao julgador, destinatário das provas, mediante livre convencimento motivado, e valendo-se de sua persuasão racional, solucionar a vexata quaestio e dizer o melhor Direito aplicável ao caso submetido à apreciação.

Destarte, diante da conduta delitiva que se subsome à tipificação que comina pena reclusiva, aliada à periculosidade concreta evidenciada das circunstâncias e provas produzidas, a denotarem potencial risco de reiteração e permanência na seara da ilicitude em decorrência do transtorno mental e do vício em substâncias entorpecentes, necessária e adequada a fixação medida de segurança de internação, ainda que em laudo pericial se tenha recomendado tratamento diverso.

Até porque se trata de divergência parcial com o laudo pericial, relativamente apenas à sugestão de tratamento ao inimputável, mas não referente ao objeto principal a ser definido em perícia (inimputabilidade ou imputabilidade do agente).

No mesmo pórtico, colhem-se precedentes das Câmaras Criminas deste Areópago:

"APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL – ART. 97 DO CP – PERICULOSIDADE DO RÉU DEMONSTRADA NOS AUTOS – NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de hipótese de delito punido com pena de reclusão, e demonstrado nos autos a periculosidade do agente para a sociedade, a medida de internação mostra-se plena e adequada, ainda que o laudo pericial faça sugestão diversa, até porque, a teor do art. 182, do Código de Processo Penal, a decisão não está vinculada a referido documento, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão devidamente motivada, o que restou apontado na espécie, devendo ser considerado, ainda, que a divergência da sentença com a perícia deu-se não em relação ao fato principal – inimputabilidade do apelante – mas apenas na fixação da medida de segurança adequada . Recurso desprovido, de acordo com o parecer." ( TJMS . Apelação Criminal n. 0000014-29.2018.8.12.0006, Camapuã, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto, j: 28/01/2020, p: 02/02/2020).

"APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO PERÍODO MÍNIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA – INCABÍVEL – REDUÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cuida-se de delito punido com pena de reclusão, a medida de internação mostra-se plena e adequada, ainda que

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

o laudo pericial faça sugestão diversa, até porque, a teor do artigo 182, do Código de Processo Penal, o julgador não está vinculado a referido documento, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão devidamente motivada, somado à análise das peculiaridades do caso, percebe-se correta a aplicação da medida mais drástica pelo o juiz a quo, o qual levou em conta os elementos concretos pelos quais entendeu ser a internação a medida cabível ao caso em apreço, mostrando-se, neste contexto, que a medida de tratamento ambulatorial será insuficiente para alcançar o objetivo almejado pela medida de segurança. II - A demarcação do período mínimo de duração da medida de segurança destina à realização do exame de cessação da periculosidade do paciente. Conforme dispõe o § 2º desse mesmo artigo do Código Penal, superado o prazo mínimo, a perícia médica deverá ser realizada de ano em ano ou a qualquer tempo a fim de averiguar o estado psicológico do paciente, sendo impositiva sua aplicação, motivo pelo qual não pode ser afastado. Sua imposição deverá ser pautada nos inafastáveis princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, novamente, sopesar os critério da gravidade da medida e a periculosidade do agente. III – Em parte contra o parecer, dá-se parcial provimento ao recurso." ( TJMS . Apelação Criminal n. 0000267-05.2010.8.12.0036, Inocência, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 24/03/2020, p: 26/03/2020).

"APELAÇÃO CRIMINAL –– TENTATIVA DE FURTO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – INIMPUTABILIDADE DO AGENTE – MEDIDA DE SEGURANÇA – TRATAMENTO AMBULATORIAL – INADEQUABILIDADE AO CASO – MANTIDA A INTERNAÇÃO – NECESSIDADE COMPROVADA – INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DO ART. 97 DO CP – RECURSO IMPROVIDO. Conquanto o artigo 97, caput, do CP tenha sido flexibilizado, possibilitando tratamento ambulatorial ao inimputável que pratica crime punível com reclusão, é de se manter a internação imposta, se as circunstâncias do caso indicam sua necessidade, diante da periculosidade do agente." (TJMS. Apelação Criminal n. 0021641-46.2014.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 05/10/2018, p: 09/10/2018).

Enfim, adequada, necessária, proporcional e razoável a medida de segurança de internação aplicada ao apelante, de modo que a manutenção da sentença combatida é medida que se impõe.

No tocante ao prequestionamento, mister ressaltar que o julgador não tem a obrigação de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes, mas sim apreciar as matérias expostas e decidir a lide de forma fundamentada.

É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Nessa linha, o posicionamento desta Corte de Justiça no julgamento

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

da Apelação nº 0008780-91.2015.8.12.0001, Relator Des. Paschoal Carmello Leandro: "O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito".

Ante o exposto, com o parecer, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento .

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Jairo Roberto de Quadros, Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz e Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Campo Grande, 3 de setembro de 2020.

lmg

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