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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08011412820188120051_ec56b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-28.2018.8.12.0051 - Itaquiraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante : Antonio Rodrigues de Carvalho

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Advogado : Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS)

Apelante : Banco Bradesco S.A

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)

Apelado : Banco Bradesco S.A

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)

Apelada : Antonio Rodrigues de Carvalho

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Advogado : Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS)

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE SEGURO DE VIDA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – DANOS MORAIS – PARTICULARIDADE – DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços 2. Considerando que o banco não juntou nenhum documento capaz de comprovar a legalidade da cobrança das tarifas na conta-salário do autor, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15, está configurada a falha na prestação do serviço . 3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 1º de setembro de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Banco Bradesco S.A. interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Seguro de Vida, c/c Repetição de Indébito e Dano Moral, movida por Antonio Rodrigues de Carvalho, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. Alega que não há qualquer vício na prestação de serviço, portanto inexiste responsabilidade a ser atribuída ao banco uma vez que o seguro foi devidamente contratado. Prequestiona dispositivos legais. Pugna pelo provimento do recurso para a reforma da sentença.

Antonio Rodrigues de Carvalho também apela requerendo a fixação dos danos morais, pleiteando a quantia de R$ 20.000,00. Pugna pelo provimento.

Contrarrazões pelo desprovimento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Banco Bradesco S.A. e Antonio Rodrigues de Carvalho interpõem recursos de apelação em face da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Seguro de Vida, c/c Repetição de Indébito e Dano Moral, objetivando sua reforma.

Conforme se depreende dos autos, o autor afirma que não contratou o seguro de vida junto ao recorrido, mas, mesmo assim, houve a indevida cobrança diretamente em sua conta bancária.

Por outro lado, a instituição financeira sustenta que o autor contratou o seguro e portanto, não há ilegalidade na cobrança das tarifas.

O juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, tendo em vista que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a contratação do seguro questionado pelo autor. Assim, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, no entanto deixou de fixar a indenização por danos morais.

Dada a similute das matérias devolvidas nos recursos de apelação passo a fazer a análise em conjunto.

Pois bem.

Nota-se que a controvérsia devolvida cinge-se em verificar se ocorreu a contratação de seguro ainda caso superada essa questão seja fixado valor a titulo de indenização por danos morais.

Cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes tem cunho consumerista, haja vista que o autor figura como consumidora e o banco/ requerido, na qualidade de prestador de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei 8.078/90. Logo, nos termos do art. , inciso VIII, da Lei 8.078/90, para equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes, é aplicável a inversão do ônus da prova.

Portanto, incumbia ao banco trazer aos autos documentos que comprovassem a contratação do seguro. No entanto, a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a legalidade dos descontos ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, posto que embora tenha apresentado um termo de adesão a seguro de vida f. 99 este encontrava-se valido até setembro de 2015 conforme depreende-se das clausulas do contrato, e o auto questiona descontos ocorridos desde 2018.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." ( TJMS . Apelação n. XXXXX-52.2018.8.12.0029, Naviraí, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 22/11/2018, p: 25/11/2018)

E ainda,

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO – COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 940, DO CC E ART. 42, DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO SIMPLES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nos termos da Resolução nº. 3.402/2006 do Conselho Monetário Nacional, é vedado às instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e pensões, cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Considerando que o banco não juntou nenhum documento capaz de comprovar a legalidade da cobrança das tarifas na conta-salário da autora, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15, razão pela qual, está configurada a falha na prestação do serviço. Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Não demonstrada a má-fé da instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide." ( TJMS . Apelação n. XXXXX-91.2018.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 21/11/2018, p: 22/11/2018)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

eles e da culpa ou dolo do ofensor. Tratando-se, porém, de relação jurídica de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensa-se o requisito volitivo do agente (dolo ou culpa), por força do disposto no seu art. 14 (responsabilidade objetiva) e art. 927, parágrafo único, do Código Civil (teoria do risco da atividade).

Nada obstante, em casos semelhantes a este tenho que o dano moral, in casu, não resta caracterizado. Com efeito, considera-se ocorrido o dano moral in re ipsa quando, pela própria narrativa do fato e incidência das normas de experiência comum, extrai-se a existência de lesão aos direitos da personalidade, presumindo-se o dano sem a necessidade da produção de prova de difícil confecção. Esta a orientação da jurisprudência construída pelo Superior Tribunal de Justiça, verbi gratia:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES ENTREGUES POR EMPRESA CONTRATADA PELO BANCO. INCLUSÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. DESNECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) II - Em casos que tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum . (...)". (REsp XXXXX/PR; 3ª Turma; Relator Ministro Castro Filho; DJ 01/08/2005) (destaquei)

Assim, a regra é que, demonstrada a existência de descontos indevidos de pensão previdenciária de pessoa que depende do já reduzido benefício para a própria subsistência, já resta evidenciada a caracterização do dano moral, ante o agravamento relativamente prolongado da situação de dificuldade no atendimento das necessidades mais básicas do indivíduo. Nada obstante, verifica-se que a hipótese em análise é distinta, pois o próprio requerente, em sua narrativa inicial, informa que foram realizados descontos no valor aproximado de R$ 4,32 de seu benefício previdenciário.

Diante disso, e tendo sido determinada a restituição do valor, não se pode verificar, em abstrato, o comprometimento da subsistência da requerente, pelo que a intercorrência não é causa apta a causar-lhe dor, sofrimento ou humilhação, não havendo que se falar, pois, em dano moral in re ipsa. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte, ainda que a responsabilidade seja objetiva, é imprescindível a comprovação do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para que haja a condenação a danos morais. 2. No caso em espécie, conforme consta do acórdão recorrido, apesar de terem sido aplicadas vacinas vencidas e ineficientes aos autores, o que configura defeito na prestação do serviço, os danos foram apenas presumidos. De outro lado, eles foram revacinados, assim que constatada a irregularidade, inclusive, sem nenhum custo adicional. Além disso, não foi retratado nenhum efeito colateral proveniente daquelas vacinas. 3. In casu, a aplicação de vacina vencida, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que não foi constatada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra dos autores ou causar-lhes situação de dor, sofrimento ou humilhação. Embora seja inquestionável o aborrecimento e dissabor por que passaram os ora recorrentes, estes não foram suficientes para atingir os direitos de personalidade, enquanto consumidores, a ponto de justificar o dever indenizatório. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/RS; 3ª Turma; Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze; DJe 21/03/2017)

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação do autor, bem como conheço e nego provimento ao presente recurso de apelação do requerido, e em consequência majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85 § 11 do CPC, restando mantida a sentença em seus termos e efeitos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 1º de setembro de 2020.

in

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