Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de competência cível: CC 1602062-39.2020.8.12.0000 MS 1602062-39.2020.8.12.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
16/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS DE VARAS CÍVEIS RESIDUAIS DA CAPITAL – CONEXÃO – RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS – CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.
I - A conexão exerce vis attractiva se houver possibilidade de julgamentos contraditórios, em ações em que são comuns o objeto ou a causa de pedir, o que, todavia, não se verifica na hipótese, porquanto baseados em relações jurídicas distintas.
II - Não se verifica entre as ações semelhança no pedido ou na causa de pedir remota, porque baseados em contratos - fatos jurídicos - distintos, tendo em vista que os contratos que ensejaram os descontos no benefício previdenciário do autor são diversos, não sendo possível reconhecer a conexão.