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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de competência cível: CC 1602062-39.2020.8.12.0000 MS 1602062-39.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
16/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_CC_16020623920208120000_e3e9b.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAJUÍZOS DE VARAS CÍVEIS RESIDUAIS DA CAPITALCONEXÃORELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSASCONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I - A conexão exerce vis attractiva se houver possibilidade de julgamentos contraditórios, em ações em que são comuns o objeto ou a causa de pedir, o que, todavia, não se verifica na hipótese, porquanto baseados em relações jurídicas distintas.
II - Não se verifica entre as ações semelhança no pedido ou na causa de pedir remota, porque baseados em contratos - fatos jurídicos - distintos, tendo em vista que os contratos que ensejaram os descontos no benefício previdenciário do autor são diversos, não sendo possível reconhecer a conexão.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928169821/conflito-de-competencia-civel-cc-16020623920208120000-ms-1602062-3920208120000