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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0807933-64.2018.8.12.0029 MS 0807933-64.2018.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
17/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08079336420188120029_1c5c5.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOAUTO DE INFRAÇÃOSUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA INFRAÇÃO E DA FORMA DE AUTUAÇÃO – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – NULIDADE. 01.

Procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir que não indica auto de infração com detalhamento da irregularidade cometida. 02. A ausência de indicação da velocidade aferida para tipificação da multa e de informação sobre equipamento ou agente responsável pela aferição acarreta nulidade do respectivo ato administrativo, diante do cerceamento do direito de defesa do condutor. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929007952/apelacao-apl-8079336420188120029-ms-0807933-6420188120029

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