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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-78.2012.8.12.0005 MS 080XXXX-78.2012.8.12.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

17/09/2020

Julgamento

15 de Setembro de 2020

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08004757820128120005_4f6c2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE EXECUÇÃOIMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOMITIGAÇÃO AFASTADACOMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os valores provenientes exclusivamente do trabalho do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, salvo em hipóteses excepcionais, como dívidas de alimentos ou se esgotados todos os meios para o credor receber seu crédito.
2. Frise-se que o STJ vem mitigando a norma a depender da situação do caso concreto.
3. Na hipótese dos autos, a dívida não se refere a alimentos, mas sim a nota promissória da qual o agravante é avalista. Afora isso, verifica-se que o pedido de penhora de parte do salário do executado poderá comprometer sua própria subsistência, razão pela qual há que ser reformada a decisão ora agravada .
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929028475/apelacao-civel-ac-8004757820128120005-ms-0800475-7820128120005

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