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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1411960-60.2020.8.12.0000 MS 1411960-60.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
17/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14119606020208120000_87d6f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE EXECUÇÃOIMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOMITIGAÇÃO AFASTADACOMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os valores provenientes exclusivamente do trabalho do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, salvo em hipóteses excepcionais, como dívidas de alimentos ou se esgotados todos os meios para o credor receber seu crédito.
2. Frise-se que o STJ vem mitigando a norma a depender da situação do caso concreto.
3. Na hipótese dos autos, a dívida não se refere a alimentos, mas sim a nota promissória da qual o agravante é avalista. Afora isso, verifica-se que o pedido de penhora de parte do salário do executado poderá comprometer sua própria subsistência, razão pela qual há que ser reformada a decisão ora agravada .
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