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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0842871-38.2019.8.12.0001 MS 0842871-38.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08428713820198120001_276e5.pdf
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Ementa

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕESINOVAÇÃO RECURSALAFASTADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESAEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME DO SÓCIOMEIO COERCITIVO PARA O RECEBIMENTO DO TRIBUTOEMPRESA NO MESMO ENDEREÇO DE OUTRAINEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGALLIBERDADE DE TRABALHODIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há inovação recursal quando a pretensão posta no recurso está dentro dos limites objetivos da lide, definidos com a apresentação da inicial e contestação. Para a concessão de segurança no presente writ, é necessária a demonstração de violação ao direito líquido e certo da impetrante, que, na hipótese, consiste na impossibilidade de utilização, pelo fisco, de meios coercitivos para o recebimento de tributo. Há violação ao direito líquido e certo da impetrante o impedimento de inscrição estadual em cadastro de empresa contribuinte, que esteja localizada no mesmo endereço de outra, ofendendo o direito à liberdade de trabalho.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929335706/apelacao-apl-8428713820198120001-ms-0842871-3820198120001

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