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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2020.8.12.0044 MS XXXXX-58.2020.8.12.0044

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006255820208120044_08c74.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADECARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVELRMCRESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVELDANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOSRECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não há falar em dever indenizatório pelo simples fato de a instituição financeira ter realizado o contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito, ainda mais quando não houve demonstração do prejuízo correspondente ao ato praticado pelo Banco.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929360380/apelacao-civel-ac-8006255820208120044-ms-0800625-5820208120044

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