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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

18/09/2020

Julgamento

15 de Setembro de 2020

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006255820208120044_08c74.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800625-58.2020.8.12.0044 - Sete Quedas

Relator – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Julia Rocha

Advogado : Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS)

Advogada : Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS)

Apelado : Banco Bradesco S.A

Advogado : Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 15899/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não há falar em dever indenizatório pelo simples fato de a instituição financeira ter realizado o contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito, ainda mais quando não houve demonstração do prejuízo correspondente ao ato praticado pelo Banco.

2. Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 15 de setembro de 2020

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Julia Rocha em face do Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Sete Quedas/MS, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial nestes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais e declarou a inexistência da reserva de margem para cartão de crédito, devendo ser cancelada, sob pena de multa.

Alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada na parte em que não reconheceu a existência de danos morais, ainda que tivesse havido defeito na prestação de serviço.

Aduz que o dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no que tange a sua fixação, levando em conta a conduta do infrator, a lesão provocada e as posições sociais das partes.

Ao final, requer o provimento do recurso para condenar o apelado à indenização por dano moral no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contrarrazões às fls. 178-192, pelo não provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida. (Relator)

Busca a apelante a reforma da sentença objetivando a condenação por danos morais.

Como é cediço, nos contratos de RMC ou empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, em se tratando de contrato de mútuo, para que seja reconhecida a validade do negócio jurídico, deve restar comprovada a contratação válida e regular, assim como a disponibilização da quantia ao consumidor.

Aliás, em se tratando de relação de consumo, o ônus de comprovar tais fatos é da instituição financeira.

No presente caso, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não acostou aos autos o contrato de empréstimo, e tampouco comprovou a disponibilização do valor do empréstimo ao autor.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

juridicamente inexistente, gerando, assim, o direito do consumidor ao ressarcimento.

Quanto ao dano moral, no caso em tela, não houve o desconto no seu benefício/holerite, somente o fato de reservar indevidamente a margem consignável.

Portanto, tenho que no presente caso o aborrecimento não chega a ser tratado como dano moral, ou seja, não há falar em dano moral capaz de gerar sofrimento ou atentar contra a reputação, a integridade psicológica ou a honra, tampouco que a situação influenciou negativamente em seu sustento, de modo que tal situação não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana.

Nesse sentindo, colho os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL . Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Inobstante demonstrada a celebração de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc), com autorização expressa para desconto do pagamento mínimo em seu benefício, inexistente prova que demonstre a entrega do cartão respectivo à requerente e nem o seu uso como tal, o que descaracteriza a contratação como formalizada e reconhece a sua nulidade. Frente à intenção de contratação de empréstimo pessoal consignado e recebido valores, a contratação deve subsistir como se empréstimo pessoal consignado fosse (art. 170, do Código Civil). Dano moral não verificado. Em concreto, mesmo que a conduta do requerido tenha sido considerada ilícita, não há elementos fáticos para autorizar a expedição de um Decreto condenatório, de danos morais. Ônus sucumbenciais redimensionados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Unânime. (TJRS; APL 0158663-76.2019.8.21.7000; Proc 70081867541; Passo Fundo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Nelson José Gonzaga; Julg. 28/11/2019; DJERS 04/12/2019)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PRÁTICA ABUSIVA E OFENSIVA AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47, 51, IV E SEU § 1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DANO MORAL INEXISTENTE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. A condenação por danos morais não pode ser concedida no caso em que os atos pepetrados pelo banco réu não atingiram a esfera anímica do autor. Agravo conhecido e improvido. (TJMS; AgInt 0802652-81.2018.8.12.0012; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 18/11/2019; Pág. 78)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Como visto, não há motivação suficiente para condenação do apelado ao pagamento de indenização à autora, ora apelante.

Por fim, quanto ao prequestionamento, de rigor ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente sobre cada um dos dispositivos invocados pelas partes, necessitando, pois, apenas indicar aqueles no qual embasa seu juízo de valor.

Todavia, unicamente a fim de se evitar eventual oposição de aclaratórios com fins específicos de prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e julgados colacionados pelas partes, reconhecendo a inexistência de qualquer violação.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Julia Rocha , e a ele NEGO PROVIMENTO , para manter inalterada a sentença objurgada.

À vista do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do banco em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando suspensa a exigibilidade por ser a apelante beneficiária da JG.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 15 de setembro de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929360380/apelacao-civel-ac-8006255820208120044-ms-0800625-5820208120044/inteiro-teor-929360579

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