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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000392-95.2020.8.12.0000 MS 2000392-95.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_20003929520208120000_5c597.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDEARTIGO 196, DA CF, E LEI N.º 10.216/01 – COM AO PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1- Comprovada a necessidade do tratamento para dependente químico hipossuficiente financeiramente, mediante internação para tratamento ambulatorial, devem os Ente públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (artigo 196 da CF), restando, pois, preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pretendida.
2- A astreinte não tem como objetivo obrigar o réu a efetuar o pagamento da multa, mas sim fazer com que a parte cumpra a determinação judicial que lhe foi imposta. Diante de tal desiderato, vê-se que o valor a título de multa diária, não se mostra nem excessivo, nem insuficiente para a sua finalidade inibitória.
3- O prazo para limite da internação deve permanecer exatamente como decidido em primeiro grau, porque este deve ser fixado pelo médico designado para o tratamento, o qual deverá analisar o caso concreto e suas peculiaridades. Além disso, a decisão do julgador de instância singela está em consonância com a lei 13.840/2019, que incluiu o art. 23-A na lei 11.343/06.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929375801/agravo-de-instrumento-ai-20003929520208120000-ms-2000392-9520208120000