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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-67.2019.8.12.0017 MS 080XXXX-67.2019.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

21/09/2020

Julgamento

16 de Setembro de 2020

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08064656720198120017_91f7e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR E BANCO) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL PRESUMIDOVALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADORECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Diante da alegação de pagamento, cabia ao banco apelante comprovar a legalidade da manutenção indevida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, o que não ocorreu.
2. A manutenção da inscrição nominal nos órgãos de restrição ao crédito após o pagamento do débito é ato que por si só causa ao ofendido prejuízo moral indenizável, independente de provas quanto ao dano (dano moral puro).
3. Na falta de critério objetivo no sistema jurídico-legal do País, analisa-se o grau de culpabilidade do ofensor e as conseqüências do ato. Além disso, na quantificação da reparação do dano moral, há se observar, também, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa.
4. "In casu", levando em conta todos esses fatores, os R$ 1.000,00 fixados pelo juízo da causa mostram-se insuficientes. Todavia, o valor pleiteado, qual seja, R$ 20.000,00 revela-se excessivo. Assim, sopesando um e outro os danos morais devem ser majorado para R$ 10.000,00 o qual constitui em "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que o banco torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Sentença parcialmente reformada.
6. Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido com a majoração dos danos morais.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930881738/apelacao-civel-ac-8064656720198120017-ms-0806465-6720198120017