Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 080XXXX-67.2013.8.12.0007 MS 080XXXX-67.2013.8.12.0007 - Inteiro Teor

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Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0800777-67.2013.8.12.0007/50000 – Cassilândia

Recorrente: BANCO BRADESCO S.A

Recorridos: APARECIDO CARLOS PIRES - ME

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo BANCO BRADESCO S.A , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 85, do Código de Processo Civil, ao argumento que não pode ser compelido ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois não deu causa à propositura da ação.

Apresenta dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 53/53).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Verifica-se que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria. Ademais, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem se posicionado favoravelmente a tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da súplica, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL –

EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS

EM FAVOR DO EXECUTADO – DESCABIMENTO –

CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO

EXEQUENTE.

(...)

2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que"a

prescrição intercorrente por ausência de localização de

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bens não retira o princípio da causalidade em desfavor

do devedor, nem atrai a sucumbência para o

exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria

Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,

DJe 20/03/2019), assim como na desistência da

execução pelo credor, em razão da inexistência de bens

penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis

Felipe Salomão).

3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o

exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros)

para quitar o débito não pode ensejar a condenação do

credor em honorários advocatícios com a extinção do

feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a

prescrição foi motivada por causa superveniente não

imputável ao credor, já que o devedor" desapareceu "

após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia

do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do

executado.

4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente

citado e"declinou não possuir bens passíveis de

penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em

relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o

exequente acabou não conseguindo encontrar, após

diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito

para a sua localização, os herdeiros do falecido para

regularização do polo passivo, tendo o magistrado

extinto o feito em razão da prescrição intercorrente.

5. Agravo interno não provido."

(AgInt-REsp 1783853/SP, 4ª T., rel. Min. LUIS FELIPE

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SALOMÃO, j. 25/06/2019, DJ 27/06/2019)

"PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM

RECURSO ESPECIAL – MAJORAÇÃO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO –

DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE – PRECEDENTE.

1. Em face do princípio da causalidade, sequer se

justificaria a imposição de sucumbência ao exequente,

frustrado em seu direito de crédito, em razão de

prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao

ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu

a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e,

proposta a execução, não indicou bens aptos ao

cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em

recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar

o acórdão recorrido em seu prejuízo. Precedente.

2. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt-REsp 1711219/SC, 4ª T., rel.ª Min.ª MARIA

ISABEL GALLOTTI, j. 14/05/2019, DJ 20/05/2019)

"PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL –

EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO –

DESCABIMENTO – CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE

SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de

localização de bens, incabível a fixação de verba

honorária em favor do executado, eis que, diante dos

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princípios da efetividade do processo, da boa-fé

processual e da cooperação, não pode o devedor se

beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.

2. A prescrição intercorrente por ausência de

localização de bens não retira o princípio da

causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a

sucumbência para o exequente.

3. Recurso especial a que se nega provimento."

(REsp 1769201/SP, 4ª T., rel.ª Min.ª MARIA ISABEL

GALLOTTI, j. 12/03/2019, DJ 20/03/2019)

Assim, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem 1 , devolve-se toda a matéria ao conhecimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em face da Súmula 292 2 , do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e da disposição contida no parágrafo único do art. 1.034 3 , do Código de Processo Civil.

Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo, o art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispõe que o pedido de concessão de efeito suspensivo a RECURSO EXTRAORDINÁRIO ou ESPECIAL poderá ser formulado por simples requerimento a autoridade competente, ficando condicionada a concessão da medida aos requisitos necessários, quais sejam, o fumus boni iuris, que se traduz na probabilidade de êxito do recurso, e o periculum in mora, que se consubstancia pelo risco de difícil ou incerta reparação de direito.

No presente caso fumus boni iuris decorre da própria viabilidade do recurso que, na espécie, afigura-se indubitavelmente ante o seguimento do presente apelo.

1

AgRg no Ag 562.531/RJ, 1ª T., rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, j. 15/04/2004, DJ 10/05/2004.

2 "Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros."

3

"Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado."

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Com relação ao alegado risco de ineficácia do provimento jurisdicional pleiteado no recurso (periculum in mora), também se vislumbra presente, pois a distribuição de Cumprimento Provisório de Sentença relativo aos honorários objeto deste recurso pode ocorrer a qualquer momento..

Ante o exposto, dou seguimento e concedo o efeito suspensivo ao RECURSO ESPECIAL interposto pelo BANCO BRADESCO S.A .

Às providências.

Campo Grande, 09 de setembro de 2020.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente