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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 1602063-24.2020.8.12.0000 MS 1602063-24.2020.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

24/09/2020

Julgamento

21 de Setembro de 2020

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_CC_16020632420208120000_e0040.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de setembro de 2020

1ª Câmara Criminal

Conflito de Competência Cível - Nº 1602063-24.2020.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira

Suscitante : Juiz (a) de Direito da 7ª Vara do Juizado Especial da Comarca de

Campo Grande

Suscitado : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande

Interessado : Douglas Teodoro Borges

EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO – MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONEXÃO INSTRUMENTAL – ARTIGO 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PROCEDENTE.

I - Há conexão instrumental entre as infrações de ameaça cometidas no âmbito de violência doméstica contra a ex convivente e sogra do denunciado, bem como em o delito de desacato eventualmente praticado em face dos policiais que atenderam a ocorrência, pois praticadas no mesmo contexto fático, havendo correlação entre os delitos, nos termos dos artigos 76, III do CPP.

II - O presente conflito deve ser acolhido, vez que a competência da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é, em razão da matéria, absoluta e atrai todos os feitos conexos.

III - Com o parecer, acolhe-se o conflito suscitado para reconhecer como competente para processar e julgar o feito o Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgaram procedente o conflito para fixar a competência do juízo suscitado.

Campo Grande, 17 de setembro de 2020.

Juiz Lúcio R. da Silveira - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (Relator)

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela Juíza de Direito da 7.ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande,MS nos Autos de n.º 0005371-95.2020.8.12.0110, em face do Juízo de Direito da 2.ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Campo Grande,MS, em razão da conexão instrumental com o crime de ameaça, perpetrado no âmbito da violência doméstica.

Por despacho de f. 82 requereu-se informações do suscitado, que foram prestadas às f. 87.

Parecer da Procuradoria de Justiça às f. 91-94 pelo acolhimento do conflito suscitado, a fim de que seja declarada a competência da 2.ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande,MS, para dar continuidade ao processamento do feito.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (Relator)

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela Juíza de Direito da 7.ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande/MS nos Autos de n.º 0005371-95.2020.8.12.0110, em face do Juízo de Direito da 2.ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Campo Grande/MS, em razão da conexão instrumental com o crime de ameaça, perpetrado no âmbito da violência doméstica.

Por despacho de f. 82 requereu-se informações do suscitado, que foram prestadas às f. 87.

Parecer da Procuradoria de Justiça às f. 91-94 pelo acolhimento do conflito suscitado, a fim de que seja declarada a competência da 2.ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande/MS, para dar continuidade ao processamento do feito.

Passa-se à análise.

Consoante se infere dos autos, versa a Ação Penal objeto do presente conflito, acerca do crime de ameaça praticado no âmbito familiar, ocasião em que o agressor também cometeu delito de desacato em face dos policiais que atenderam a ocorrência. Assim, o Juízo da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher recebeu parcialmente a denúncia, tão somente em relação ao crime de ameaça, e, declinou da competência em face do delito de desacato, eis a razão do conflito suscitado pelo Juízo da 7.ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande/MS.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Familiar contra a Mulher, é em razão da matéria, logo, absoluta e atrai todos os feitos conexos.

Tanto as vítimas Carla (ex convivente) e Maria (sogra), como os Policiais Militares Glauco e Valdinei foram, em tese, agredidos por Douglas Teodoro Borges, assim denunciado pelos crimes de ameaça e desacato.

Verifica-se dos autos que as supostas primeiras infrações se deram em situação de violência no âmbito doméstico, contra convivente e sogra, bem como o crime de desacato em face dos policiais que atenderam a ocorrência, no mesmo contexto fático, havendo correlação entre os delitos, incidindo assim na conexão instrumental entre ambos, nos termos dos artigos 76, III do CPP, in verbis:

"Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

(...)

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.”

Ao analisar referido dispositivo legal, conclui-se que a reunião dos processos, em face da conexão probatória, visa facilitar a produção da prova de uma única vez, assim como para instrumentalizar o juiz das infrações penais reunidas, não se mostrando adequado proceder o desmembramento do feito, evitando-se dessa forma, eventuais decisões divergentes.

Assim, recomendável a instrução processual e julgamento em conjunto dos fatos imputados ao acusado.

Nesse sentido colaciono julgados deste Sodalício:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESACATO E DESOBEDIÊNCIA – CONEXÃO INSTRUMENTAL E PROBATÓRIA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I - Se os delitos ocorreram sob o mesmo contexto fático-probatório, existindo relação direta entre as práticas ilícitas investigadas, a solução para o conflito dá-se pela aplicação da regra de conexão instrumental ou probatória, prevista no citado 76, III, do CPP. II – Com o parecer. Conflito não acolhido. ( TJMS . Conflito de competência cível n. 0017375-38.2018.8.12.0110, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 25/07/2020, p: 30/07/2020)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – SUSCITADO O JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – CRIMES DE LESÃO CORPORAL (EM TERCEIROS) E DESOBEDIÊNCIA (AOS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE) DECORRENTES DO CRIME DE AMEAÇA PROFERIDO NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA A EX-CONVIVENTE DO ACUSADO – MESMO CONTEXTO FÁTICO – FATOS CONEXOS – CONEXÃO INSTRUMENTAL – ART. 76, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DA

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CONFLITO IMPROCEDENTE. Se o acusado cometeu os crimes de lesão corporal a terceiros, e ainda e o de desobediência a Policiais Militares no momento da efetivação da prisão em flagrante delito, logo após ter praticado o crime de ameaça contra a sua ex-convivente, no âmbito familiar, os crimes são conexos. Se os crimes supracitados foram praticados num mesmo contexto fático e um deles – o de ameaça -envolveu situação de violência doméstica, e os demais (lesão corporal a terceiros e desobediência), estão ligados ao primeiro por flagrante conexão entre eles, de rigor que todos devam ser julgados conjuntamente perante o juízo especializado detentor da competência para o julgamento de crimes decorrentes violência doméstica ou familiar contra a mulher, consoante orientam o art. 76, do Código de Processo Penal. Conflito de Jurisdição improcedente, sendo competente, in casu, o Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande (Juízo Suscitante). (TJMS . Conflito de Jurisdição n. 1600745-79.2015.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, j: 14/12/2015, p: 18/12/2015)

Resta, assim, certa a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 na hipótese, devendo, deste modo, o feito ser processado e julgado no Juízo de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Com o parecer, acolhe-se o conflito suscitado para reconhecer como competente para processar e julgar o feito o Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Presidência do Exmo. Sr. Desª Elizabete Anache

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira - Juiz Substituto em 2º Grau .

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Lúcio R. da Silveira, Des. Emerson Cafure e Desª Elizabete Anache.

Campo Grande, 17 de setembro de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933241097/conflito-de-competencia-civel-cc-16020632420208120000-ms-1602063-2420208120000/inteiro-teor-933241323

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