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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
24/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000735320208120025_7d2e1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800073-53.2020.8.12.0025 - Bandeirantes

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante : Dilene Félix Arantes

Advogado : Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS)

Advogado : Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)

Apelado : Axa Seguros S/A

Advogada : Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ)

Soc. Advogados : Priscilla Akemi Oshiro (OAB: 304931/SP)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

É desnecessária a realização de nova perícia caso a matéria tenha sido suficientemente esclarecida no laudo pericial e inexistam apontamentos de falha técnica ou na metodologia empregada.

A existência de três avaliações médicas, realizadas em datas diversas, sobre as condições da paciente e sequelas, demonstram claramente a recuperação e melhoras da vítima do acidente automobilístico que permaneceu apenas com sequelas estéticas.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 22 de setembro de 2020

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Dilene Félix Arantes, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária de n. 0800073-53.2020.8.12.0025, em que contente Axa Seguros S/A, apresenta recurso de apelação.

A recorrente, em síntese, aduz que:

1 – apresentou pretensão de indenização securitária, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 20/01/2018, objetivando o recebimento integral da apólice em razão da invalidez total ou parcial por acidente pois ficou com sequelas no membro inferior direito;

2 – o perito judicial, equivocadamente e, contrariando dois laudos médicos de especialistas, afirmou inexistir a invalidez permanente;

3 – foi indeferido o pedido de nova perícia ou complementação do laudo; e

4 – a contradição entre as provas contidas nos autos evidencia o cerceamento do direito de defesa.

Por derradeiro, prequestiona a matéria e requer o provimento do recurso nos termos do arrazoado (p.552-566).

Contrarrazões às páginas 569-578.

V O T O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Trata-se de recurso da apelação interposto por Dilene Félix Arantes, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária de n. 0800073-53.2020.8.12.0025, em que contente Axa Seguros S/A.

Presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, recebo-o em seus efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.012 e 1.013, do CPC), por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC.

Eis o destaque de partes da decisão recorrida (p.544-548):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

parte adversa, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (...)".

A apelante suscita cerceamento do direito de defesa alegando que foi avaliada por dois outros médicos especialistas em ortopedia, inclusive em processo judicial análogo, e foi constatada a invalidez permanente do membro inferior direito.

Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial foi apresentado às páginas 303-310 e, a autora tenha apresentado a impugnação ao laudo pericial (p.533-538) requerendo a realização de perícia médica por especialista em ortopedia, sob o fundamento de que teria resultados diferentes, juntados aos autos (p.219-229) que concluíram por sequelas permanentes em tornozelo e ombro direito resultantes do acidente de trânsito.

O Código de Processo Civil, disciplina que:

Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

Sucedeu que, da análise dos autos o juízo de origem concluiu que a matéria técnica estava suficientemente esclarecida e indeferiu o pedido de nova perícia e, ao meu entender agiu com razão e não houve qualquer obstáculo ou cerceamento ao direito à ampla defesa.

Fazendo uma nova análise do caderno processual, temos que o acidente narrado pela autora ocorreu em 20/01/2019 e o Laudo Médico do Seguro DPVAT foi realizado em 31/08/2018, ocasião em que especialista em ortopedia identificou sequelas no ombro direito e no tornozelo direito (p.219-229).

Posteriormente, em 09/02/2019, por ocasião do processo de n. 0833076-42.2018.8012.0001 (p.223-229), constatou-se a lesão parcial e permanente, que não foi classificada com o incurável, não resultará em inutilização de membro ou função ou deformidade permanente, que apresentará sequelas permanentes, sofreu redução da função e que o tipo de lesão necessitaria de tratamento de 06 a 09 meses, chegando-se à seguinte conclusão:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ombro direito; sem bloqueios, atrofias ou edemas.

5. Da fratura exposta da perna com luxação do tornozelo direito (conforme descrito no laudo de internação de fl. 25) houve tratamento cirúrgico com fixador externo na perna e redução incruenta da luxação do tornozelo direito, conforme descrito no relatório de operação de fl. 94. E como resultado atual:

a) Clinicamente apresenta restrição da flexo-extensão do tornozelo com hipotrofia muscular da perna direita.

b) Radiologicamente a fratura consolidou sem desvios ou deformidades.

6. Atualmente, baseado no exame físico, exame radiológico e documentação processual, a periciada apresenta limitação parcial e permanente da capacidade funcional do ombro direito e do membro inferior direito.

7. Por analogia nos parâmetros da Lei 6.194/74, modificada pela Lei 11.945/2009, a limitação apresentada é considerada como:

7.1.Perda de repercussão residual e relacionada como: “perda parcial de 10% da mobilidade de um dos ombros.”

7.2.Perda de repercussão leve, e relacionada como: “perda funcional parcial de 25% de um dos membros inferiores (...)”

Nos presentes autos, o Laudo Pericial de 13/03/2020, concluiu pela existência apenas de sequelas estéticas, sem limitação de força ou motoras.

A sequência dos laudos realizados em 2018. 2019 e 2020 permitem concluir a evolução da recuperação da parte autora, especialmente quanto ao ombro e tornozelo direito.

Embora a médica perita do juízo não exiba título de especialista em ortopedia, não existem elementos para desconsiderar ou desqualificar a avaliação médica realizada, isto porque, verificou-se que o laudo atentou para o processo, relatos da autora e documentos, além da realização do exame clínico.

Ademais, não se apontou falhas ou defeitos na metodologia empregada no laudo pericial, inexistindo razões para o afastamento da sua conclusão.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA COLETIVO – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de nova prova pericial, notadamente se a perícia, de forma conclusiva, afirma não se verificar invalidez permanente em decorrência da lesão/doença alegada pela parte autora. Desnecessária a realização

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de nova perícia quando o laudo é claro, objetivo e traz todas as informações necessárias para decidir a demanda. (TJMS. Apelação Cível n. 0801136-87.2014.8.12.0037, Itaporã, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 30/08/2020, p: 11/09/2020)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a decisão ora objurgada.

Por consequência, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Marcelo Câmara Rasslan e Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Campo Grande, 22 de setembro de 2020.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933281335/apelacao-civel-ac-8000735320208120025-ms-0800073-5320208120025/inteiro-teor-933281477