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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 1403100-70.2020.8.12.0000 MS 1403100-70.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
29/09/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__14031007020208120000_695ed.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAOMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - REEXAME DO JULGADOINADMISSIBILIDADEEMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936249480/recurso-especial-14031007020208120000-ms-1403100-7020208120000