Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 1403100-70.2020.8.12.0000 MS 1403100-70.2020.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1403100-70.2020.8.12.0000/50000 – Corumbá

Recorrente: CIDADE BRANCA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Recorridos: RONDAI SEGURANÇA LTDA ME

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CIDADE BRANCA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 1.146 do Código Civil.

Sem Contrarrazões (f. 13).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE

RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL –

AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO E O

PROSSEGUIMENTO NA EXPLORAÇÃO DA MESMA

ATIVIDADE ECONÔMICA – SUCESSÃO DEMONSTRADA

– RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência reconhece que a sucessão empresarial pode

ser evidenciada através de prova indireta,

independentemente de formalização, admitindose sua

presunção quando os elementos indiquem a aquisição do

fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da

mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o

mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela

já consolidada pela empresa sucedida.

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No presente caso, conclui-se pela configuração da sucessão

empresarial, visto que a empresa agravante instalou-se na

mesma localidade, utilizandose do mesmo ponto comercial

de sua antecessora, beneficiando-se de idêntica clientela e

dedicando-se à comercialização do mesmo produto."

Em relação ao artigo dito por violado o recurso não merece prosperar em razão do óbice contido na Súmula 7 1 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, uma vez que rever tal entendimento implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fáticoprobatório constante nos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"(...) OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL –

NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ –

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – ART. 85, §

11, DO CPC/2015.

.....

7. A Corte de origem, com fundamento no suporte fáticoprobatório dos autos, reconheceu a existência de sucessão

empresarial e concluiu se tratar de hipótese de aplicação da

responsabilidade solidária estabelecida no art. 133, I, do CTN,

porquanto suficientemente provado nos autos que uma empresa

adquiriu o fundo de comércio de outra, ainda que através de

subterfúgios jurídicos, fato apto a atribuir a responsabilidade

pelo débito executado solidariamente a ambas. Rever tal

entendimento com o objetivo de acolher a pretensão recursal

para fins de descaracterização da sucessão empresarial

demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em

Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ:"A pretensão

1 "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

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de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

8. Recurso Especial conhecido parcialmente apenas em relação

à preliminar violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão,

não provido.

(REsp 1.766.934/RJ, 2ª T., rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j.

12/03/2019, DJe 02/08/2019)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO

EMPRESARIAL – LEGALIDADE DA PENHORA – REEXAME

DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do

acórdão recorrido acerca da ocorrência de sucessão

empresarial demandaria o reexame de matéria fáticoprobatória, procedimento vedado em recurso especial, nos

termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt-REsp 1588462/MS, 3ª. T., rel. Min. RICARDO VILLAS

BÔAS CUEVA, j. 04/05/2017, DJe 19/05/2017)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por CIDADE BRANCA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME .

Às providências.

Campo Grande, 23 de setembro de 2020.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente