Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória: AR 141XXXX-64.2020.8.12.0000 MS 141XXXX-64.2020.8.12.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 1412296-64.2020.8.12.0000 MS 1412296-64.2020.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Seção Cível

Publicação

29/09/2020

Julgamento

26 de Setembro de 2020

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AR_14122966420208120000_ae885.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - REEXAME DO JULGADO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.