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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Seção Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AR_14122966420208120000_ae885.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Ação Rescisória nº XXXXX-64.2020.8.12.0000 - Campo Grande

Relator: Des. Vilson Bertelli

Reqtes : Ernesto Klais (Espólio) e outros

Advogado : Ricardo Castro de Aquino (OAB: 52823/DF)

Reqda : Ângela Magoga Monção de Oliveira

Requerido : Aldo de Oliveira

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória proposta por Ernesto Klais (espólio) contra acórdão juntado às p. 669/679. Os juízes da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, e, em consequência, mantiveram a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de nulidade do negócio jurídico descrito na inicial.

A parte autora afirma a ocorrência de violação manifesta das regras previstas nos artigos 104, 166 e 661, todos do Código Civil. Discorre sobre a nulidade do negócio jurídico firmado com a ré Ângela Magoga Monção de Oliveira. Afirma que o mandato outorgado à Ana Aparecida Ribeiro Klais não conferia poder de alienação, tampouco continha identificação do imóvel objeto da compra e venda. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para suspender a eficácia do julgado rescindendo.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 969 do Código de Processo Civil, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Por sua vez, conforme prevê o artigo 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do

direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, não verifico a probabilidade do direito da parte autora. Isso

porque, em juízo de cognição sumária, as alegações revelam intuito de

rediscussão da causa pela via rescisória. Ademais, cumpre acrescentar o

seguinte posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência desta Corte tem admitido a concessão de medida de urgência visando a sustação dos efeitos do julgado rescindendo, porque não é razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem tem a seu favor uma coisa julgada obtida em processo de cognição exauriente. (STJ - TERCEIRA SEÇÃO, AR 3154 AgRg, Ministra LAURITA VAZ, j. 11/05/2005, DJ 06/06/2005) (NEGRÃO, Theotonio, GOUVÊA, José Roberto F., BONDIOLI, Luiz Guilherme A., FONSECA, João Francisco N. da Código de Processo Civil 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 620.)

III. DECISÃO

Por isso, indefiro a tutela provisória de urgência.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 20 (vinte)

dias.

Campo Grande, 25 de setembro de 2020.

Des. Vilson Bertelli

Relator

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