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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-60.2019.8.12.0004 MS 080XXXX-60.2019.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

30/09/2020

Julgamento

28 de Setembro de 2020

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08011466020198120004_e385e.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAISCONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADAILEGALIDADE DA COBRANÇADANOS MORAISPARTICULARIDADEDESCONTO DE MÓDICA QUANTIAAUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIARECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO 1.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços
2. Considerando que o banco não juntou nenhum documento capaz de comprovar a legalidade da cobrança das tarifas na conta-salário da autora, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15, está configurada a falha na prestação do serviço .
3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937195052/apelacao-civel-ac-8011466020198120004-ms-0801146-6020198120004