Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 003XXXX-74.2018.8.12.0001 MS 003XXXX-74.2018.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0034835-74.2018.8.12.0001/50000 – Campo Grande

Recorrentes: ADRIANO DE ARAÚJO NUNES

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ADRIANO DE ARAÚJO NUNES , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 9º, do Código Penal Militar e art. 334, do Código Penal.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 32/43).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial, e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIME MILITAR –

DESCAMINHO – ART. 334 DO CP – PRELIMINAR DE

NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

MILITAR – MATÉRIA JÁ APRECIADA, EM AMBAS AS

INSTÂNCIAS – IMPROCEDÊNCIA – ABSOLVIÇÃO POR

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP)–

CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO –

IMPOSSIBILIDADE – DOLO CARACTERIZADO –

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –

VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA

LEI Nº 10.522/02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS Nº 75

E Nº 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA –

REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CRIME

PRATICADO POR POLICIAL MILITAR –

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INSIGNIFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA –

CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA – AGRAVANTE DO

ART. 53, § 2º, I, DO CPM – EXCLUSÃO – PERDIMENTO

DOS BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO CRIME –

REGULARIDADE – RECURSO DE THIAGO DESPROVIDO

E DE ADRIANO PARCIALMENTE PROVIDO."

Quanto ao art. 9º, do Código Penal Militar, o recurso não merece seguimento uma vez que referido dispositivo, ainda que implicitamente, não foi alvo do acórdão, o que acarreta em ausência do necessário pré-questionamento. Ademais, o recorrente sequer opôs embargos de declaração com o fito de provocar a manifestação da Câmara julgadora, o que ensejaria em prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Logo, em razão da ausência de prévia discussão, este recurso especial não está apto à abertura de instância, aplicando-se ao caso a Súmula 282 1 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, aplicável à espécie, segundo entendimento da Corte Superior de Justiça, veja-se:

"(...) Não se conhece da violação a dispositivos

infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada

pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do

necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ).

2. No caso dos autos, a reforma do acórdão depende de

constatação de elementos capazes de indicar que o

pagamento dos servidores não foi realizado com equívocos

na mudança de padrão remuneratório, o que não é

possível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido"

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(AgInt-EDcl-REsp 1.644.746/RJ, 2ª T., Rel. Min. MAURO

CAMPBELL MARQUES, j. 15/08/2017.)

"(....) PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SÚMULA

282/STF – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

RECURSAL – MAJORAÇÃO.

1. A ausência de expressa indicação de obscuridade,

omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não

conhecimento do recurso especial.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais

indicados como violados impede o conhecimento do

recurso especial.

3. Agravo interno no agravo em recurso especial não

provido, com majoração de honorários"

(AgInt-AREsp 975.676/SP, 3ª T., rel.ª Min.ª NANCY

ANDRIGHI, j. 09/03/2017)

No que tange ao art. 334, do Código Penal, o recurso não merece prosperar em razão do óbice contido nas Súmulas 83 2 e 7 3 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, uma vez que o entendimento adotado por este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior, bem como rever tal entendimento implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado no âmbito de RECURSO ESPECIAL.

Nesse sentido, os seguintes precedentes, confira-se:

"(...) A análise das teses defensivas relativas à suposta

atipicidade do fato, necessidade de aplicação dos princípios

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da intervenção mínima, e da insignificância, reconhecimento

de que se trata de crime impossível, ou mesmo insuficiência

de indícios suficientes de autoria e materialidade da conduta,

demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria

fático-probatória, procedimento a toda evidência

incompatível com a via do habeas corpus e do respectivo

recurso ordinário. Além disso, tais argumentos não foram

analisados pelo eg. Tribunal a quo, o que impede a

manifestação desta Corte Superior sobre elas, sob pena de

incorrer em indevida supressão de instância."

(HC 472.774/RJ, 5ª T., rel. Min. FELIX FISCHER, j.

19/02/2019, DJ 26/02/2019)

"(...) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REITERAÇÃO

DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO –

ACENTUADA REPROVABILIDADE NO

COMPORTAMENTO DO AGENTE – REVISÃO DA

DOSIMETRIA – EXCEPCIONALIDADE NÃO

CONFIGURADA – AGRAVO DESPROVIDO.

(...) 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou

orientação no sentido de que a aplicação do princípio da

insignificância, e consequente absolvição em face do

reconhecimento da atipicidade material da conduta,

pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos: a)

mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma

periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão

jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do

comportamento do agente. Na hipótese, a instância ordinária

ressaltou a habitualidade delitiva do réu, indicativa do

elevado grau de reprovabilidade do comportamento

praticado.

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3. Não se vislumbra hipótese de flagrante ilegalidade que

justifique a concessão da ordem, de ofício, para revisar a

dosimetria da pena imposta na origem, em cognição

exauriente. Agravo regimental de fls. 234/238 desprovido e

agravo de fls. 239/245 não conhecido."

(AgRg-HC 362446/SC - Min. JOEL ILAN PACIORNIK -DJ 24/08/2017)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por ADRIANO DE ARAÚJO NUNES .

Às providências.

Campo Grande, 29 de setembro de 2020.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente