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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08020061920198120018_db38a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-19.2019.8.12.0018 - Paranaíba

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Marcia Regina Alves Ribeiro

Advogado : Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS)

Apelado : Município de Paranaíba

Proc. Município : Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS)

T

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANDO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS – ADICIONAL DE INCENTIVO DE ESCOLARIDADE – ART. 95 DA LEI MUNICIPAL 47/2011 – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO DIREITO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 306/2012 – ADICIONAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Campo Grande, 30 de setembro de 2020

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Marcia Regina Alves Ribeiro interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida em 29/06/2020 por Plácido de Souza Neto, Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Paranaíba que na ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta em face do Município de Paranaíba , julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em razões recursais (f. 447-453), informa que "Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança em que a autora, ora apelante, pleiteia a implantação em folha de pagamento, bem como o direito de receber os valores remanescentes de 5% (cinco por cento) do adicional de incentivo à escolaridade, referente aos meses de julho de 2017 até a efetiva implantação em folha de pagamento, nos termos do artigo 95 da Lei Complementar 047/2011".

Argumenta que concluiu o curso de letras-licenciatura em 19 de dezembro de 2014, de modo que em 14 de julho de 2017 fez o requerimento administrativo para implantação do adicional de incentivo de escolaridade de 5%.

Ressaltou que em setembro de 2019, após a propositura da presente demanda, o apelado reconheceu o direito da requerente e implantou o adicional de escolaridade pleiteado, entretanto, resta ao município o cumprimento da ação de cobrança referente aos valores retroativos de julho de 2017 até agosto de 2019.

Alega que "o DECRETO 306/2012, não poderia restringir a abrangência da Lei 47/2011, limitando o pagamento do adicional de incentivo à escolaridade, apenas aos cursos com relação direta com o cargo exigido, em observância ao princípio da hierarquia das leis".

Requer:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autora/Apelante, de receber os 5% (cinco por cento) não acolhidos pelo MM juiz, referente aos valores retroativos de julho de 2017 à agosto de 2019, em razão conclusão do curso de LETRASLICENCIATURA, ante a nulidade do Decreto Municipal nº 306/2012, invertendo-se o ônus da sucumbência."

O apelado apresentou contrarrazões de apelação (f. 525-528),

pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e , do art. 1.009, do CPC 1 .

Não houve oposição ao julgamento virtual.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcia

Regina Alves Ribeiro objetivando a reforma da sentença proferida em

29/06/2020 pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Paranaíba que na

ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta em face do Município de

Paranaíba , julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Confira-se o dispositivo da sentença (f. 441-445):

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na prefacial, com o que resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo, todavia a exigibilidade de tais verbas, ante a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Paranaíba, 29 de junho de 2020."

Em razões recursais (f. 447-453), informa que"Trata-se de

ação de obrigação de fazer c/c cobrança em que a autora, ora apelante,

pleiteia a implantação em folha de pagamento, bem como o direito de receber

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

os valores remanescentes de 5% (cinco por cento) do adicional de incentivo à escolaridade, referente aos meses de julho de 2017 até a efetiva implantação em folha de pagamento, nos termos do artigo 95 da Lei Complementar 047/2011".

Argumenta que concluiu o curso de letras-licenciatura em 19 de dezembro de 2014, de modo que em 14 de julho de 2017 fez o requerimento administrativo para implantação do adicional de incentivo de escolaridade de 5%.

Ressaltou que em setembro de 2019, após a propositura da presente demanda, o apelado reconheceu o direito da requerente e implantou o adicional de escolaridade pleiteado, entretanto, resta ao município o cumprimento da ação de cobrança referente aos valores retroativos de julho de 2017 até agosto de 2019.

Alega que"o DECRETO 306/2012, não poderia restringir a abrangência da Lei 47/2011, limitando o pagamento do adicional de incentivo à escolaridade, apenas aos cursos com relação direta com o cargo exigido, em observância ao princípio da hierarquia das leis".

Requer:

"que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial da Autora/Apelante, de receber os 5% (cinco por cento) não acolhidos pelo MM juiz, referente aos valores retroativos de julho de 2017 à agosto de 2019, em razão conclusão do curso de LETRASLICENCIATURA, ante a nulidade do Decreto Municipal nº 306/2012, invertendo-se o ônus da sucumbência."

O apelado apresentou contrarrazões de apelação (f. 525-528), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e , do art. 1.009, do CPC.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

- Do adicional de incentivo de escolaridade.

O Município de Paranaíba, através da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, prevê no art. 95º um incentivo financeiro ao servidor público municipal, vinculado à conclusão de escolaridade superiora requerida para o cargo que detém.

Confira-se:

"Art. 95 – Ao servidor efetivo, após a comprovação de conclusão de escolaridade superior a requerida para o cargo que detém, deverá ser concedido, a título de incentivo, adicional no valor correspondente a 5% (cinco por cento) calculados sobre o seu vencimento.

§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados somente as escolaridade concluídas após a aprovação no concurso público originário do cargo provido pelo servidor.

§ 2º - O adicional de que trata o caput deste artigo, não poderá em nenhuma hipótese, ser superior a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do servidor."

Dessa forma, observa-se que a Lei Complementar Municipal impôs como condição ao recebimento do incentivo, apenas a conclusão de escolaridade superior àquela exigida para o cargo que detém.

Na hipótese dos autos, a requerente foi admitida no cargo público de Serviços Gerais feminino em 01/07/2007 (f. 361-366) e, em 14/07/2017, protocolou requerimento administrativo junto ao requerido (f. 22), pleiteando a implantação do adicional de escolaridade no importe de 5% (cinco por cento) de seus vencimentos, pela conclusão de curso superior de letras em 18/12/2014, conforme documento de f. 20-21.

Ressalte-se que o grau de escolaridade exigido para o cargo de Serviços Gerais feminino é" alfabetizado ".

Confira-se (f. 133):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de 2012, que regulamentou o artigo 95 da Lei Complementar Municipal n.

47/2011.

Confira-se o teor do Decreto:

"Artigo 1º. Será concedido ao servidor municipal que cumprir o disposto no art. 95, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 47/2011 (Estatuto do Servidor Público), e que houver concluído escolaridade superior a exigida para o cargo que detenha ou uma ou duas graduações de Nível Superior, mais 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento.

Artigo 2º. Para efeito do disposto no artigo anterior, a conclusão de novo curso superior ou graduação, deverá estar relacionado com o cargo de origem e servirá para aperfeiçoamento no desempenho de suas funções.

Artigo 3º. (...)

Parágrafo único. Na hipótese de conclusão de curso superior ou graduação que não tenham qualquer relação com o cargo de origem do servidor, não será computado para atribuição do percentual previsto no art. 1º deste Decreto."

Observa-se que o decreto mencionado passou a exigir que a

escolaridade possua relação com o cargo exercido pelo servidor público, para

concessão da gratificação.

Conforme ressalvado pelo magistrado de primeiro grau, de

fato, o curso de Letras concluído pela requerente refere-se a graduação

superior à exigida para o cargo de Serviços Gerais, o qual não guarda

qualquer relação com as atribuições do cargo público.

Entretanto, conforme entendimento pacificado neste Tribunal

de Justiça, a Lei Municipal poderia ser regulamentada pelo Decreto Municipal,

contudo, não é possível a restrição de sua abrangência.

Nesse sentido:

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE INCENTIVO DE ESCOLARIDADE – LEI MUNICIPAL N. 40/2010 – GRATIFICAÇÃO MANTIDA PELO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL 47/2011 – DECRETO MUNICIPAL 306/2012 – LIMITAÇÃO DO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE FIRMADA NO RESP N.º 1.492.221/PR (TEMA N.º 905) E NO RE N.º 870.947/SE (TEMA N.º

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

810) - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA Se a Lei 40/2010, do Município de Paranaíba, previu o pagamento de adicional de incentivo de 5% sobre o vencimento do servidor efetivo que comprovar a conclusão de escolaridade superior à requerida para o cargo que detém, após a aprovação no concurso público, direito este ratificado pelo artigo 95 da Lei Municipal 47, de 09.05.2011, não poderia o Decreto 306/2012 restringir a abrangência, limitando o pagamento do adicional apenas aos cursos com relação direta com o cargo exigido. ( TJMS . Remessa Necessária Cível n. XXXXX-51.2019.8.12.0018, Paranaíba, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 31/07/2020, p: 12/08/2020)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL POR INCENTIVO À EDUCAÇÃO – DEVIDO – ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 – DECRETO Nº 306/2012 – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 95, da Lei Complementar Municipal nº 47/2011 faz jus ao recebimento do adicional por incentivo a educação, o servidor efetivo que comprovar a conclusão da escolaridade superior a requerida para o cargo que detém, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) calculados sobre o seu vencimento. Tendo em vista que o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo de Serviços Gerais Feminino é"alfabetizado"(Lei Complementar nº 104/2017), bem como que a autora concluiu o curso de Direito em 14/12/2015, é evidente que faz jus ao adicional de incentivo à educação previsto no art. 95 da Lei Municipal nº 47/2011. Dentre as funções do Decreto, a principal é a de regulamentar a Lei, tecer as minúcias necessárias de pontos específicos, criando meios necessários para a fiel execução da Lei, sem contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito, sob pena de ser ilegal e não ter validade. Assim, não pode a concessão da gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ficar condicionada à conclusão de curso superior que tenha relação com o cargo de origem do servidor. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-55.2018.8.12.0018, Paranaíba, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 17/12/2018, p: 20/01/2019)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE INCENTIVO DE ESCOLARIDADE – LEI MUNICIPAL N. 40/2010 – GRATIFICAÇÃO MANTIDA PELO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL 47/2011 – DECRETO MUNICIPAL 306/2012 – LIMITAÇÃO DO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Se a Lei 40/2010, do Município de Paranaíba, previu o pagamento de adicional de incentivo de 5% sobre o vencimento do servidor efetivo que comprovar a conclusão

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de escolaridade superior à requerida para o cargo que detém, após a aprovação no concurso público, direito este ratificado pelo artigo 95 da Lei Municipal 47, de 09.05.2011, não poderia o Decreto 306/2012 restringir a abrangência, limitando o pagamento do adicional apenas aos cursos com relação direta com o cargo exigido. Os honorários advocatícios sejam fixados quando da liquidação do julgado, consoante disposto no inciso II,do § 4º, do art. 85, do CPC. ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-55.2016.8.12.0018, Paranaíba, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 05/12/2017, p: 07/12/2017)

Não fosse isso, o próprio Município, reconheceu o direito da requerente ao recebimento do adicional, conforme se verifica nos recibos de pagamento de f. 454-455, de modo que comporta reforma a sentença de primeiro grau.

Considerando-se que o Município apelado já providenciou administrativamente a implementação do adicional em setembro de 2019, são devidos os valores correspondentes ao período de julho de 2017 (data do requerimento administrativo), até agosto de 2019.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Marcia Regina Alves Ribeiro para condenar o Município apelado ao pagamento das verbas pretéritas relativas à gratificação de 5% sobre os vencimentos da requerente, de julho de 2017 até agosto de 2019, incidindo juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E.

Inverto o ônus da sucumbência em favor da requerente.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 30 de setembro de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938106661/apelacao-civel-ac-8020061920198120018-ms-0802006-1920198120018/inteiro-teor-938106678