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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-17.2002.8.12.0013 MS 000XXXX-17.2002.8.12.0013

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

05/10/2020

Julgamento

30 de Setembro de 2020

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00008581720028120013_3d9d1.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDAVEDAÇÃOEMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOSAPLICAÇÃO DE MULTAEMBARGOS REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão decidida, mormente porque o órgão julgador não está obrigado a responder cada um dos argumentos da parte.
II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.
III - Mostrando-se evidente o caráter protelatório dos embargos declaratórios, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC, é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939888627/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8581720028120013-ms-0000858-1720028120013