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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801782-60.2018.8.12.0004 MS 0801782-60.2018.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
05/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08017826020188120004_471e6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF (ART. 196) – SENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tema n.º 793, do Supremo Tribunal Federal). Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e preenchidos os requisitos REsp 1.657.156/RJ, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939888650/apelacao-civel-ac-8017826020188120004-ms-0801782-6020188120004

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