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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
05/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08017826020188120004_471e6.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801782-60.2018.8.12.0004 - Amambai

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Apelada : Isabella de Souza Leichtweiss

RepreLeg : Gleice Machado de Souza

DPGE - 1ª Inst. : Karina Figueiredo de Freitas

Interessado : Município de Amambai

Proc. Município : Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF (ART. 196) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tema n.º 793, do Supremo Tribunal Federal).

Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e preenchidos os requisitos REsp 1.657.156/RJ, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de setembro de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amambai que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por Isabella de Souza Leichtweiss , representada por sua genitora Gleice Machado de Souza, julgou procedente o pedido inicial para determinar que os réus forneçam o medicamento dimesilato de lisdexanfetamina 30 mg (Venvanse 30mg), na quantia necessária mensal, a ser disponibilizado na Secretaria de Saúde do Município.

Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso do Sul alega que de acordo com as regras de divisão de competências do SUS, não há como se imputar ao Estado tal obrigação, uma vez que a competência para incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos ao SUS é do Ministério da Saúde (órgão da União). Assim, em que pese ser reconhecida a possibilidade de o Estado integrar o polo passivo da demanda em razão da aplicação da solidariedade, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento dos os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178/SE (Tema 793), a tese da solidariedade mitigada, de modo que a União deve figurar no polo passivo da ação, o que desloca a competência para a Justiça Federal.

Assevera que a sentença não observou o decidido no REsp n.º 1.657.156/RJ, que exige a presença cumulativa de determinados requisitos para a concessão do medicamento, pois a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, e a ineficácia do fármaco fornecido pelo SUS.

Ao final, pede o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, a fim de que o pedido inicial seja julgado improcedente.

A apelada apresentou contrarrazões em que defende a manutenção da sentença (f. 210-21).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às f. 239-58, pelo desprovimento do recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O processo está pautado permanentemente para julgamento virtual e não houve oposição quanto ao mesmo (f. 232 e f. 234), na forma do Provimento CSM n.º 411, de 12 de junho de 2018, pelo que assim é ele realizado.

É o breve relatório.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amambai que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por Isabella de Souza Leichtweiss , representada por sua genitora Gleice Machado de Souza, julgou procedente o pedido inicial para determinar que os réus forneçam o medicamento dimesilato de lisdexanfetamina 30 mg (Venvanse 30mg), na quantia necessária mensal, a ser disponibilizado na Secretaria de Saúde do Município.

De início, o recorrente sustenta que o Supremo Tribunal Federal julgou em sede de repercussão geral (Tema 793) a necessidade de chamamento ao processo da União Federal, que seria responsável pelo adimplemento da prestação de saúde em caso de medicamento que não é padronizado pelo SUS.

Contudo, é pacífico o entendimento, tanto no STJ, como nesta Câmara, que a responsabilidade para cuidar da saúde e da assistência pública é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios (art. 23, II, da CR), sendo o sistema de saúde, instituído pelo SUS, administrado sob a forma de co-gestão, nada impedindo que o cumprimento da obrigação seja exigida de qualquer dos entes federados 1 .

Ademais, o direito à saúde é um direito social previsto no artigo 6.º, da CR, e um dever do Estado, em abstrato, conforme determina o artigo 196, do

1

TJMS; AC 0802205-51.2018.8.12.0026; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 10/02/2020; p. 161; Ap-RN 0800777-76.2018.8.12.0012; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 05/04/2019; p. 194; AI 1414304-82.2018.8.12.0000; Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida; DJMS 25/03/2019; p. 177 e RNec 0801322-22.2013.8.12.0013; Rel. Juiz Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 21/03/2019; p. 171, e REsp 1.700.963; Proc. 2017/0250520-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 23/10/2018; DJE 15/04/2019; STJ; AgInt-AREsp 1.496.009; Proc. 2019/0130180-8; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 21/11/2019; DJE 27/11/2019;

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

referido diploma legal, bem como o artigo 173, da Constituição deste Estado 2 .

Esta questão, inclusive, foi objeto de julgamento no Supremo

Tribunal Federal, que no Recurso Extraordinário n.º 855.178 – Tema 793, sob o regime

da Repercussão Geral que, após a interposição de embargos, estabeleceu a seguinte

tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são

solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante

dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à

autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de

competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

Aliás, recentemente, em 16/04/2020, foi publicado o inteiro teor do

mencionado acórdão, cuja ementa ficou assim redigida:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel.

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Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos."

Como se vê, esta tese não alterou a responsabilidade solidária dos

entes públicos, mas apenas solucionou a questão de eventual ressarcimento entre os

obrigados, que poderão ser reembolsados através de pedido que poderá ser realizado na

esfera administrativa, ou por meio de ação própria, não havendo que se falar, portanto,

em prejuízo maior a qualquer um dos entes públicos da federação.

Vale ressaltar, ainda, que o STJ, a partir do julgamento do Tema 686,

afetado ao REsp n.º 1.203.244/SC, já assentou entendimento no sentido de não admitir

o chamamento ao processo da União, sob a consideração de que se revela medida

meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a

resolução do feito, nos termos da ementa que segue:

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE.

1. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ.

2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e"o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que"o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do

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art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

(REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014 – destaquei).

Assim, tanto cabe à União, como ao Estado e ao Município, indistintamente, providenciar o tratamento solicitado, pois a responsabilidade solidária, sendo, portanto, descabida a fixação de competência da União o fornecimento do medicamento e seu deslocamento para a justiça federal.

De outro lado, o recorrente argumenta que não houve comprovação dos requisitos necessários para o fornecimento do medicamento, já que não demonstrada a imprescindibilidade do fármaco, nem da ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS.

Também não merece prosperar os argumentos apresentados pelo apelante, pois entendo que os requisitos fixados no REsp n.º 1.657.156/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106) 3 , foram devidamente preenchidos.

O primeiro resta evidente, através dos documentos apresentados às f. 29-31, lavrados pelo profissional médico, justificando que a autora tem diagnóstico de transtorno de déficit de atenção, e que o medicamento lisdexanfetamina apresenta importante melhora nas queixas clínicas. De outro lado, tanto o documento de f. 30 quanto o de f. 31, atestam que o uso do medicamento metilfenidato (ritalina e concerta), não traz melhoras, e traz efeitos colaterais para a autora (f. 30).

A hipossuficiência econômica da apelada também foi comprovada, visto que assistida pela Defensoria Pública, órgão mantido pelo Estado para prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condição financeira de custear seu acesso ao poder judiciário.

E conforme consta no item IV do parecer do NAT, o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA (f. 42).

Cabe salientar, ademais, que a ausência de avaliação do medicamento pelo CONITEC não se afigura suficiente para afastar a responsabilidade do ente público no fornecimento do fármaco. Primeiro porque, como já dito, os medicamentos 3

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento

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disponibilizados pelo SUS não estão sendo eficazes para melhora do quadro clínico da

paciente. Segundo, porque o tratamento a ser realizado é de única e exclusiva

responsabilidade do médico que assiste a parte, que é quem tem melhores condições de

averiguar as verdadeiras condições de saúde da paciente e ministrar a medicação

adequada e terceiro porque não se pode admitir que regras previstas em portarias ou

normas de hierarquia inferior, prevaleçam sobre os direitos fundamentais da vida e da

saúde.

Esse, inclusive, é o entendimento já sedimentado pelo STJ, no sentido

de que "não se pode admitir, consoante reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça,

que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde" 4 .

Oportuno ressaltar, de igual forma, que embora haja parecer

desfavorável do NAT (f. 44), esta Corte já possui entendimento pacificado de que o

mesmo não se pode sobrepor à prescrição feita por profissional que acompanha o

paciente pessoalmente.

A propósito:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADORA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NÃO ESPECIFICADO. HIPERTENSÃO ESSENCIAL PRIMÁRIA. DIABETES MELLITUS NÃOINSULINO. DEPENDENTE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO MÉDICO PESSOAL. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE FORNECER MEDICAMENTO GRATUITAMENTE. ART. 196 DA CF/88. DIREITO SOCIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO. DIREITO DA PACIENTE A RECEBER O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE A ACOMPANHA, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR NA LISTA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. RECURSO PROVIDO. O Estado (lato sensu), tem a obrigação de fornecer os meios necessários à proteção e manutenção do direito à vida e à saúde do paciente, de forma contínua, conforme prescrito no receituário médico. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e os fármacos indicados pelo médico pessoal que acompanha a paciente é imprescindível para o seu tratamento com escopo de proteger o bem maior, que é a vida, garantindo assim a dignidade da

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pessoa humana. Mesmo havendo remédios ou tratamentos diversos previstos para a patologia que acomete o paciente, se o profissional de saúde entende que para determinada pessoa há um tratamento que possui maior eficácia no tratamento, a prescrição médica deve ser observada ." (TJMS; AC 0800366-60.2018.8.12.0003; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; DJMS 26/10/2018; p. 103 – destaquei).

"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVER DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 01. A impugnação e demonstração de interesse na reforma da decisão recorrida afastam a ofensa ao princípio da dialeticidade. 02. Apenas há cerceamento de defesa quando ocorrer o indeferimento de provas consideradas imprescindíveis ao julgamento da demanda. 03. O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. 04. O médico que acompanha o paciente possui as melhores condições de avaliar seu estado de saúde e prescrever o tratamento adequado . Recurso não provido. Sentença mantida em sede de remessa necessária, quanto ao mais." (TJMS; Ap-RN 0820555-36.2016.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Vilson Bertelli; DJMS 04/12/2017; p. 88).

Logo, deve ser mantida a sentença que determinou o fornecimento do fármaco.

Diante do exposto, com o parecer, conheço do recurso interposto pelo

Estado de Mato Grosso do Sul, mas nego-lhe provimento.

Deixo de majorar os honorários em sede recursal, uma vez que não

arbitrados em primeiro grau de jurisdição.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. João Maria Lós.

Campo Grande, 30 de setembro de 2020.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939888650/apelacao-civel-ac-8017826020188120004-ms-0801782-6020188120004/inteiro-teor-939888898

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