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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2018.8.12.0051 MS XXXXX-44.2018.8.12.0051

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08013214420188120051_0547f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO ANULATÓRIADESCONTOS INDEVIDOS DE SEGUROCONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADAFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇORESTITUIÇÃO SIMPLESDANOS MORAIS CONFIGURADOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOSRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexistindo comprovação da contratação do seguro, resta configurada a ilicitude dos descontos efetuados em conta por falha na prestação de serviço, a qual ocasiona danos morais, cuja indenização deve ser fixada em quantia razoável para que não seja fonte de enriquecimento sem causa e nem inexpressiva a ponto de não atingir seus objetivos de reparação do abalo sofrido e punição ao ofensor. Quando a causa não versar sobre valor irrisório, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em quantia suficiente para atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939898227/apelacao-civel-ac-8013214420188120051-ms-0801321-4420188120051