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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
05/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08007138020178120051_ff131.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800713-80.2017.8.12.0051 - Itaquiraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelado : Wilson Henrique de Souza

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Advogado : Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS)

Apelante : Itaú Unibanco S.a.

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A PARA RESPONDER PELO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO BMG S.A – AFASTADA - MESMO GRUPO ECONÔMICO – RECURSO IMPROVIDO

No caso em tela resta perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência, mormente porque o Banco BMG S/A e o Banco Itaú S/A possuem identidade até mesmo em seu nome fantasia com o uso da denominação Banco Itaú BMG Consignado S/A, contendo indicativos difíceis de distinguir, ao menos aos olhos do consumidor.

In casu, resta evidenciada a legitimidade passiva do apelante, com relação ao cartão de crédito consignado, pois a pessoa jurídica responde por atos praticados, por outra, do mesmo grupo econômico, em razão do princípio da teoria da aparência e da preservação da boa-fé nas relações jurídicas.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 30 de setembro de 2020.

Des. Divoncir Schreiner Maran

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Banco Itaú Consignado S/A apela da sentença que jugou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais interposta por Wilson Henrique de Souza.

Relata, primeiramente que, o apelado propôs a presente ação objetivando a condenação do ora apelante ao pagamento de indenização por supostos danos morais e materiais, fundamentando seus pedidos na irregularidade de cobranças em sua folha de pagamento.

Afirma porém que a sentença deve ser reformada posto que tal responsabilização foi dividida entre os dois réus, sendo que em nenhum momento foi imputada à parte Apelante a responsabilidade referente ao BCO BMG - CARTÃO CREDITO cujo credor é o BANCO BMG S.A., integrante do Grupo BMG e sobre o qual não possui poderes administrativos o apelante.

Informa que o pleito da parte apelada é a inibição da cobrança intitulada como RMC, do qual o credor é o Banco BMG S.A, como bem demonstrado nos autos, sendo assim, não há o que se falar em responsabilizar o apelante aos encargos referentes ao RMC.

Reverbera que o Recorrente não integra o mesmo grupo econômico do credor da dívida e há que se observar que o Banco Itaú BMG Consignado S.A. era decorrente de um Joint Venture realizado entre o Banco BMG S.A. E Itaú Unibanco S/A, com objetivo de solidificar a atuação no mercado financeiro, no que diz respeito a empréstimos consignados e assim, tratavam-se de personalidades jurídicas distintas que continuam a habitar conglomerados econômicos diversos, não possuindo poderes administrativos uma sobre a outra.

Pondera que não há que se falar em aplicação de uma suposta Teoria da Aparência, uma vez que as partes não integram o mesmo conglomerado e não fizeram parte de uma cadeia de relação de consumo, não havendo se enquadrado a narrativa dos autos em nenhuma das hipóteses de aplicação do referido instituto previstas no ordenamento.

Alega ser incabível a manutenção da sentença posto que o Apelante não realizou nenhum ato ilícito em face da parte recorrida, não lhe tendo causado nenhum prejuízo de ordem material, não havendo o que se falar em imputação de indenização por danos de qualquer natureza.

Fustiga, ainda, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução do importe de R$300,00 (trezentos reais).

Em resposta (fls.132-138) o apelado requer improvimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais interposta por Wilson Henrique de Souza.

Em síntese, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do banco apelante para responder pela condenação imposta na sentença.

Pois bem.

É cediço que tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13 do CDC, é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço.

No caso em tela resta perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência, mormente porque o Banco BMG S/A e o Banco Itaú S/A possuem identidade até mesmo em seu nome fantasia com o uso da denominação Banco Itaú BMG Consignado S/A, contendo indicativos difíceis de distinguir, ao menos aos olhos do consumidor.

Ademais, conforme já apurado e bem delineado pelo juízo a quo: "é evidente que o Banco BMG S/A e o Banco Itaú Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico. A existência de tal grupo econômico pode ser conferida em fácil acesso aos endereços eletrônicos das empresas, onde o próprio"ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. (Itaú Unibanco)"informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, no âmbito da associação existente com o Banco BMG S.A. (BMG) para a oferta, distribuição e comercialização de crédito consignado (Associação) por meio do Banco Itaú BMG Consignado S.A. (JV), instituição controlada pelo Itaú Unibanco, celebrou, em 29 de abril de 2014, por meio de sua controlada Itaú Unibanco S.A. (IU), um acordo de unificação de negócios com o BMG e seus controladores (Acordo).

Além disso, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade aprovou a joint venture entre o Itaú Unibanco S/A e o Banco BMG S/A, onde ficou previsto que o Itaú deterá 70% da associação, enquanto o BMG ficará com os demais 30% .

Logo, resta evidenciada a legitimidade passiva do apelante, com relação ao cartão de crédito consignado, pois a pessoa jurídica responde por atos praticados, por outra, do mesmo grupo econômico, em razão do princípio da teoria da aparência e da preservação da boa-fé nas relações jurídicas.

Nesse sentido trago à baila o seguinte julgado:

" APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A – REJEIÇÃO MANTIDA – CONGLOMERADO ECONÔMICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13 do CDC, é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço. Perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência. O Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG. Por outro lado, o apelante Banco Itaú Consignado S/A apela na qualidade de nova denominação de Banco Itaú BMG Consignado S/A, o que denota sucessão nos negócios firmados na vigência da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

parceria que eventualmente possa ter se encerrado. (TJMS. Apelação Cível n. 0809402-69.2017.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 24/10/2018, p: 26/10/2018)".

Assim, plenamente cabível a condenação imposta em face do apelante, de modo que deve ser mantida a sentença objurgada em todos os seus termos e fundamentos, inclusive quanto ao quantum fixado a título de sucumbência.

Isso posto, nego provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Divoncir Schreiner Maran, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 30 de setembro de 2020.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939898248/apelacao-civel-ac-8007138020178120051-ms-0800713-8020178120051/inteiro-teor-939898512

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