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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0803406-59.2019.8.12.0021 MS 0803406-59.2019.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
05/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08034065920198120021_fa6c8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA C.C. RESTITUIÇÃO DE ÁREA COMUM – REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO COM ALTERAÇÃO DA FACHADA E CRIAÇÃO DE OBSTÁCULO AO ACESSO DO BLOCO DE APARTAMENTO – MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE ÁREA COMUMRECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo autorização para que a recorrente procedesse a realização de obras em área comum do Condomínio, com alteração significativa da fachada, além da imposição de obstáculo aos que pretendessem acessar os demais apartamentos, não merece reforma a sentença que determinou a demolição da construção e a consequente restituição da área comum.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939907036/apelacao-civel-ac-8034065920198120021-ms-0803406-5920198120021

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