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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 0049468-95.2015.8.12.0001 MS 0049468-95.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
05/10/2020
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
Juiz Waldir Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EP_00494689520158120001_75f7a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALIMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO Nº 9.246/2017 – RÉU CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTOAUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVORECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 8º, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, os requisitos para a concessão do indulto natalinoe da comutação de pena são aplicáveis à pessoa que:

I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos;
II - esteja cumprindo a pena em regime aberto;
III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional. Em análise ao cálculo de pena, o apenado estava cumprindo a pena em regime semiaberto à época de expedição do Decreto Presidencial, o que afasta a concessão da benesse. COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939913228/agravo-de-execucao-penal-ep-494689520158120001-ms-0049468-9520158120001

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