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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2019.8.12.0026 MS XXXXX-04.2019.8.12.0026

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08015980420198120026_6987e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NA SENTENÇA E FEITO EXTINTO ANTE A CARÊNCIA DA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIRANUÊNCIA DO RÉUSENTENÇA INSUBSISTENTERETORNO DOS AUTOS À ORIGEMRECURSO PROVIDO.

Considerando os aspectos da economia processual, da instrumentalidade das formas e a busca de prestação efetiva da jurisdição, além da posição atual da jurisprudência (que permite a emenda da petição inicial para a correção do polo passivo, após a apresentação da contestação, sem alteração do pedido ou da causa de pedir), a sentença deve ser reformada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939913286/apelacao-civel-ac-8015980420198120026-ms-0801598-0420198120026

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