Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 1411214-95.2020.8.12.0000 MS 1411214-95.2020.8.12.0000

ORDEM DENEGADA Sendo a decisão que decretou a preventiva fundamentada por estar caracterizado a necessidade de garantir a ordem pública restam evidentemente preenchido os fundamentos do art. 312, do Código de Processo Penal, eis que a gravidade concreta do delito, representada pelo modus operandi (tráfico de drogas em típica "boca de fumo") é indicativo seguro de que a prisão cautelar deve ser mantida. Comprovada, como está, a periculosidade do paciente com base no modus operandi das supostas ações criminosas, condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de impedir a decretação da prisão preventiva. A Recomendação n.º 62/2019 do CNJ, é uma orientação e não uma norma impositiva que autoriza de forma indiscriminada a libertação de presos provisórios ou definitivas, que deve ou não ser seguida de acordo com o caso concreto.