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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 1411214-95.2020.8.12.0000 MS 1411214-95.2020.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

07/10/2020

Julgamento

2 de Outubro de 2020

Relator

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14112149520208120000_6af55.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1º de outubro de 2020

1ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1411214-95.2020.8.12.0000 - Campo Grande

Relator em substituição legal: Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Impetrante : Cristiano Alves Pereira

Paciente : Raphael Rodrigues de Lima

Advogado : Cristiano Alves Pereira (OAB: 23065/MS)

Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Interessado : Bruno Henrique Rodrigues de Matos

Interessada : Paola Góes dos Santos de Lima

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO – GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (MODUS OPERANDI) – WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA

Sendo a decisão que decretou a preventiva fundamentada por estar caracterizado a necessidade de garantir a ordem pública restam evidentemente preenchido os fundamentos do art. 312, do Código de Processo Penal, eis que a gravidade concreta do delito, representada pelo modus operandi (tráfico de drogas em típica "boca de fumo") é indicativo seguro de que a prisão cautelar deve ser mantida.

Comprovada, como está, a periculosidade do paciente com base no modus operandi das supostas ações criminosas, condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de impedir a decretação da prisão preventiva.

A Recomendação n.º 62/2019 do CNJ, é uma orientação e não uma norma impositiva que autoriza de forma indiscriminada a libertação de presos provisórios ou definitivas, que deve ou não ser seguida de acordo com o caso concreto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, denegaram a ordem.

Campo Grande, 1º de outubro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Cristiano Alves Pereira impetra o presente Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de Raphael Rodrigues de Lima , já qualificado nos autos almejando, em breve síntese, a revogação da prisão preventiva que foi decretada em desfavor do paciente. Apontou, na qualidade de autoridade coatora, o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande (MS).

Narra que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática do delito de tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006)

Afirma ainda: a) na audiência de custódia, a prisão preventiva foi convertida em prisão preventiva; b) requerido a prisão preventiva (autos 0827912-28.2020.8.12.0001) c) o pedido restou indeferido ao argumento de que os motivos ensejadores da prisão preventiva ainda estão presentes.

Assim, alega que: a) o paciente tem todas as condições pessoais necessárias para a concessão da liberdade provisória b) não se configura a garantia da ordem pública, eis que inexistentes elementos fáticos e concretos; c) há riscos para o paciente em razão da pandemia COVID-19.

Por isso, postulou, em sede de liminar, pela concessão da ordem, no sentido de que seja revogada a prisão preventiva do paciente e, por consequência, expedido o respectivo alvará de soltura. No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela jurisdicional de urgência, para o fim de tornar definitiva a revogação da custódia cautelar.

Liminar indeferida às fls. 373-5.

Informações pela autoridade coatora às fls. 379-387.

Parecer ministerial pela denegação da ordem, às fls. 392-410.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado por Cristiano Alves Pereira , almejando, em breve síntese, a revogação da prisão preventiva que foi decretada em desfavor do paciente Raphael Rodrigues de Lima. Aponta, na qualidade de autoridade coatora, o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande (MS).

Analisando os autos, é possível observar que o paciente foi preso preventivamente, por ter, supostamente praticado o delito de tráfico de drogas. Requerido a revogação da prisão preventiva, o pleito foi indeferido. Em virtude disso, foi manejado o presente remédio heroico, cujo objetivo, como dito, é a revogação da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

concessão da tutela de urgência.

Pois bem.

No mérito, a ordem deve ser denegada.

Preambularmente anoto que ao que se observa dos autos, ao contrário do alegado pelo impetrante o eminente magistrado fundamentou de forma concreta o decreto da prisão preventiva do paciente, como se observa da decisão decretou indeferiu a liberdade provisória (fls. 353-356):

O simples fato de o requerente afirmar ser primário, possuir residência fixa, trabalho lícito e família constituída não afasta a necessidade da prisão cautelar. Do mesmo modo, a presunção da inocência não ilide a adoção da medida.

Destaco que a gravidade do delito é concreta, pois, segundo o coletado, na ocasião de sua prisão em flagrante, o imóvel em que o requerente reside juntamente com os autuados Bruno Henrique Rodrigues de Matos e Paola Goes dos Santos de Lima seria supostamente utilizado para a venda de substância entorpecente, sendo apreendidos em seu quarto, porções de maconha que totalizou 565g (quinhentos e sessenta e cinco gramas); ainda, nos demais cômodos da casa foram encontradas outras seis porções de cocaína, que totalizou cerca de seis gramas, bem como objetos tipicamente utilizados para a preparação da droga para a venda, como prato, colher, peneira com resquícios de cocaína, sacos plásticos recortados e balança de precisão (f. 13-14; 18-19; 30-38, autos n. 0006419-56.2020), circunstância da qual ressai inegável potencial de maior fomento ao tráfico de drogas, já que a quantidade de entorpecente poderia atingir um número maior de usuários de drogas, em prejuízo à saúde pública.

Portanto, a gravidade concreta da conduta imputada ao requerente denota uma maior grau de lesividade ao bem jurídico tutelado – saúde pública , o que recomenda a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. (destaquei)

Assim, como se vê, suficientemente fundamentada a decisão da autoridade apontada como coatora, porquanto, no caso, estão presentes todos os requisitos necessários para o decreto da preventiva: indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva (fumus comissi delicti) e do periculum libertatis, sendo os primeiros representados pelo procedimento investigatório realizado pela Polícia Civil desta Comarca (ocorrência 9870/2020 – DEPAC-CENTRO-CG). E o segundo representado pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito.

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Friso: Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, diante da gravidade concreta quanto ao delito supostamente praticado (tráfico de substância entorpecente em típica "boca de fumo"), tudo isso a indicar um maior desvalor da conduta em tese perpetrada.

Neste sentido, anote-se as decisões deste Sodalício:

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DESCABIMENTO SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDONEA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA Imprescindível a manutenção da segregação cautelar com vistas à preservação da ordem pública, pois o trafico de drogas aparentemente era praticado na modalidade “boca de fumo”, indicando, assim, a habitualidade e consequente possibilidade de reiteração delitiva . III Denegada a ordem. (TJMS; HC 1405512-71.2020.8.12.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Emerson Cafure; DJMS 08/06/2020; Pág. 184)

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. I Presente o requisito instrumental de admissibilidade (art. 313, inc I, do CPP), bem como diante da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, torna-se possível impor a prisão preventiva para garantia da ordem pública. No caso dos autos, a custódia cautelar se revela necessária para garantir a ordem pública tendo em vista que tráfico de drogas era praticado na modalidade “boca de fumo”, pressupondo a habitualidade no desenvolvimento da atividade ilícita. Assim, atendidos os pressupostos e demais requisitos, deve a prisão preventiva ser mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. II Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação daprisãopreventiva. III Ordem denegada. (TJMS; HC 1401071-47.2020.8.12.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Emerson Cafure; DJMS 28/02/2020; Pág. 123)

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Todavia, in casu, tenho que tais medidas são inidôneas, porque, a suposta forma de execução dos delitos pelo paciente, demonstram a indispensabilidade segregação cautelar, para a garantia da ordem pública dado o risco de reiteração delituosa.

Não bastassem tais argumentos, certo é que, comprovada, como está, a periculosidade do paciente com base no modus operandi das supostas ações criminosas, condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de impedir a decretação da prisão preventiva.

Outrossim, não há situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade da prisão cautelar, a qual segue a cláusula rebus sic stantibus, de modo que, deve ser mantida, enquanto estiverem presentes os requisitos e pressupostos ensejadores de sua decretação.

Por fim, defende o apelante que tendo o paciente condições pessoais favoráveis, o tipo penal não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, deve ser observado a Recomendação 62, CNJ.

Quanto ao ponto, preambularmente, registro que a Recomendação n.º 62/2019 do CNJ, é uma orientação e não uma norma impositiva que autoriza de forma indiscriminada a libertação de presos provisórios ou definitivas, que deve ou não ser seguida de acordo com o caso concreto.

Aliás, como bem destacado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça 1 “a crise do novo coronavíru s deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de liberação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a proteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal ”. – destaquei.

Além disso, sequer demonstrou-se ser o paciente pertencente a grupo de risco, nem doença preexistente e registro de condição sanitária deficiente no local onde se encontra segregado.

Do mesmo modo não há demonstração de que o estabelecimento prisional em que encontrava não teria condições de dar-lhe imediato tratamento caso apresentasse os sintomas da doença.

Também faz-se necessário registar que estão sendo implementadas em todo Sistema Carcerário medidas sanitárias adequadas 2, eis que os presos com mais de 60 anos e os doentes crônicos terão prioridade no monitoramento por profissionais de saúde que atuam nos estabelecimentos prisionais conforme a portaria, assim como há norma prevendo o isolamento dos detentos suspeitos ou confirmados com o Covid-19 e outras medidas, caso não haja possibilidade de isolamento.

1

HC n.º 567.408/RJ

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Há ainda, a recomendação de redução do número de visitantes ou a suspensão das visitas.

Além disso, é certo que, caso não seja possível o tratamento e assistência médica adequada no estabelecimento prisional, a Administração permite que esta seja realizada em outro local, como dispõe o art. 14, § 2.º, da Lei de Execução Penal.

Logo, não há quaisquer ilegalidades na manutenção da prisão preventiva do paciente, eis que presentes todos os requisitos à sua segregação cautelar, como alhures demonstrado.

Pelas razões expendidas, com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus, mantendo a custódia cautelar de Raphael Rodrigues de Lima.

É como voto

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DENEGARAM A ORDEM.

Presidência do Exmo. Sr. Desª Elizabete Anache

Relator, o Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Juiz Lúcio R. da Silveira e Des. Emerson Cafure.

Campo Grande, 1º de outubro de 2020.

ac

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