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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 082XXXX-85.2017.8.12.0001 MS 082XXXX-85.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

08/10/2020

Julgamento

4 de Outubro de 2020

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08275278520178120001_b9049.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES – VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR O DEVER DE PAGAMENTO CORRETAGEM – AFASTADA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU AO PROMITENTE-COMPRADOR – AUSENTE IMISSÃO NA POSSE -CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIACUMULAÇÃO COM AS ARRAS - NATUREZA INDENIZATÓRIAINADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DAS ARRAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no julgamento do REsp n.º 1.599.511/SP, que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. A responsabilidade pelo pagamento dos tributos pelo promitente-comprador só ocorre a partir da efetiva imissão na sua posse do imóvel. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942831246/apelacao-civel-ac-8275278520178120001-ms-0827527-8520178120001

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