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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800601-78.2019.8.12.0007 MS 0800601-78.2019.8.12.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
08/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006017820198120007_08860.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA E PGE/MSOBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196DA CF– MEDICAMENTO SOLICITADO NÃO PADRONIZADO NA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) – DEVER INSCULPIDO NO ART. 196DA CF/88 – DIREITO SOCIALPRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTOCONTRA O PARECER DA PGJRECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. Hipótese em que se discute o dever do Estado (em sentido lato), com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer medicamento prescrito para o tratamento de paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo.
2. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.
3. Mesmo havendo remédios ou tratamentos diversos previstos para a patologia que acomete o paciente, se o profissional de saúde entende que para determinada pessoa há um tratamento que possui maior eficácia, a prescrição médica deve ser observada. Diante da devida comprovação da necessidade do uso do medicamento pleiteado, a decisão a quo deve ser mantida, para garantir vida digna à parte autora/paciente.
4. Contrário ao parecer da PGJ. Recursos não providos. Sentença mantida em reexame necessário.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942831283/apelacao-civel-ac-8006017820198120007-ms-0800601-7820198120007