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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
08/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006017820198120007_08860.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800601-78.2019.8.12.0007 - Cassilândia

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante : Município de Cassilândia

Proc. Município : Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS)

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)

Apelada : Oldaíra Alves de Miranda

DPGE - 1ª Inst. : Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152/DP)

EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA E PGE/MS – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL -ART. 196 DA CF – MEDICAMENTO SOLICITADO NÃO PADRONIZADO NA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) – DEVER INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 – DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – CONTRA O PARECER DA PGJ – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Hipótese em que se discute o dever do Estado (em sentido lato), com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer medicamento prescrito para o tratamento de paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo. 2. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. 3. Mesmo havendo remédios ou tratamentos diversos previstos para a patologia que acomete o paciente, se o profissional de saúde entende que para determinada pessoa há um tratamento que possui maior eficácia, a prescrição médica deve ser observada. Diante da devida comprovação da necessidade do uso do medicamento pleiteado, a decisão a quo deve ser mantida, para garantir vida digna à parte autora/paciente. 4. Contrário ao parecer da PGJ. Recursos não providos. Sentença mantida em reexame necessário.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Trata-se de Reexame Necessário e Recursos de Apelação interpostos pelo Município de Cassilândia e pelo Estado de Mato Grosso do Sul , inconformados com a decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Cassilândia que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada promovida por Oldaíra Alves de Miranda em face dos entes federados, deferiu o pedido inicial para que o Estado bem como o Município se responsabilizem pelo fornecimento do medicamento Rivaroxabana - 15 mg de uso contínuo, na quantidade e forma prescrita pela médica que assiste à requerente.

O Município de Cassilândia, em recurso de apelação (fls. 114/123), pugna pela reforma da decisão aduzindo que o medicamento requerido não é fornecido pelo SUS e que, portanto, não há razão para que a requerente tenha um tratamento diferenciado daquele fornecido aos outros usuários da rede pública de saúde.

Destacou que o tratamento para a moléstia que acomete a apelada é oferecido pelo SUS com o fornecimento gratuito dos medicamentos.

O Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 126/133), em suas razões recursais, salienta que não houve comprovação por parte da requerente de que o medicamento requerido é o único eficaz ou o mais apto para o tratamento, que tampouco restou demonstrado que o fornecido pelo SUS é ineficaz ou impróprio. Por tais razões, também pleiteia pela reforma da decisão proferida.

A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (fls. 136/146) e manifesta-se pelo não provimento dos recursos interpostos.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo provimento dos recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Cassilândia para que a sentença seja reformada e seja a apelada submetida aos procedimentos do SUS para o recebimento do fármaco disponibilizado gratuitamente para o tratamento de sua patologia, e em não sendo esse o entendimento desta Corte, para que seja especificado que cabe ao Município de Cassilândia o fornecimento do medicamento requerido, considerando-se, portanto, a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul, fls. 156/164.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

SUL , inconformados com a decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Cassilândia que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada promovida por OLDAÍRA ALVES DE MIRANDA em face dos entes federados, deferiu o pedido inicial para que o Estado bem como o Município se responsabilizem pelo fornecimento do medicamento Rivaroxabana- 15 mg de uso contínuo, na quantidade e forma prescrita pela médica que assiste à requerente.

O Município de Cassilândia, em recurso de apelação (fls. 114/123), pugna pela reforma da decisão aduzindo que o medicamento requerido não é fornecido pelo SUS e que, portanto, não há razão para que a requerente tenha um tratamento diferenciado daquele fornecido aos outros usuários da rede pública de saúde.

Destacou que o tratamento para a moléstia que acomete a apelada é oferecido pelo SUS com o fornecimento gratuito dos medicamentos.

O Estado de Mato Grosso do Sul (f. 126-133), em suas razões recursais, salienta que não houve comprovação por parte da requerente de que o medicamento requerido é o único eficaz ou o mais apto para o tratamento, que tampouco restou demonstrado que o fornecido pelo SUS é ineficaz ou impróprio. Por tais razões, também pleiteia pela reforma da decisão proferida.

A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (fls. 136/146) e manifesta-se pelo não provimento dos recursos interpostos.

Parecer da PGJ às fls. 156/164, pelo provimento dos recursos, e, subsidiariamente, pelo direcionamento da obrigação ao ente municipal.

De início, verifico que, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do Código de Processo Civil/2015, o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto no art. 1.010, incisos I a IV, c/c art. 1.007, caput, todos do Código de Processo Civil/2015 (recorrente isento de preparo).

Passo à análise da Remessa Necessária, simultaneamente aos recursos voluntários interpostos pelos requeridos/recorrentes Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande.

A sentença objeto de análise nesse reexame/apelações foi proferida nos seguintes termos (fls. 102/105):

(...)

Analisando os elementos de convicção encartados nos autos, não restam dúvidas que o direito da parte requerente está demonstrado. Não bastasse o referido parecer médico demonstrando que o tratamento fornecido pela rede pública de saúde apresenta riscos para o quadro de saúde da autora, pelo orçamento de f. 49, corroborado pelo item X do parecer do NAT (f. 58), frente ao extrato do benefício previdenciário do requerente (f. 13), extrai-se também a incapacidade financeira para custear as medicações que necessita para tratamento/controle mensal das doenças.

Dessa forma, evidente a obrigação do Estado (em sentido lato) de fornecer os medicamentos padronizados na RENAME, como o requerido pela parte

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autora não estão na lista (Rivaroxabana -15 mg), conforme item VII do parecer do NAT (f. 57), em análise aos requisitos delimitados no Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, presentes: i) a imprescindibilidade do medicamento, pela inacessibilidade da medicação oferecidos pelo SUS, pois requerer acompanhamento clínico não amparado pela rede pública; ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo mensal da receita médica; e, iii) o registro dos medicamentos na ANVISA (item IV f. 56; doc. 11/40 e 90/91).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Cassilândia forneça à autora o medicamento: 1) Rivaroxabana -15 mg de uso contínuo, na quantidade e forma prescrita pela médica assistente (f. 15/20).

A eficácia da decisão, todavia, fica condicionada à apresentação, a cada trimestre (contado o primeiro período a partir da presente data), de indicação pormenorizada do (a) médico (a) que lhe assistir.

Assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito , nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

(...)

Conforme pontuado na sentença proferida, acerca da matéria o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106) , decidiu que, para concessão de medicamentos não incorporados na lista do SUS, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

O decisum se aplica ao caso em apreço, mesmo tendo em vista que os efeitos do repetitivo foram modulados, de forma que os requisitos acima elencados são exigidos cumulativamente somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018 (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018), e a presente ação tem exordial datada de 28 de dezembro de 2018.

Pois bem.

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Seguindo esse raciocínio, sabemos que o direito à saúde é um direito de todos, constituindo um dever do Estado sua efetivação (art. 196 da Constituição Federal). E para alcançar esse objetivo a Carta Constitucional determinou a criação de um sistema único de saúde (SUS), que tenha como uma de suas diretrizes o "atendimento integral" da população (art. 198, II, CF/88).

A propósito, o STF, ao interpretar os arts. , caput, e 196 da CF/88, consagrou o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas (STF, 2ª Turma. ARE 685.230 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/03/2013).

Desta feita, o Estado deve promover políticas sociais e econômicas destinadas a possibilitar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, a Administração Pública, seja ela municipal, estadual, distrital ou federal, é responsável pela saúde pública. As políticas sociais, mencionadas na Carta Magna, são um mero exemplo de formas de garantir e dar efetividade ao mencionado artigo 196, cujo direito assegurado, dever do Estado, é a saúde de todos.

Vale lembrar que uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no intuito de efetivar os direitos fundamentais, especialmente aqueles que se encontram previstos na Constituição Federal.

E seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes (STJ. 2ª Turma. REsp 1.488.639/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/12/2004).

Postas essas premissas, vamos à questão central ora em discussão -obrigação do Poder Público de fornecer fármaco não padronizado nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas elaborado pelo SUS - Rivaroxabana -15 mg.

Destarte, conforme o disposto no art. 196, da Constituição Federal/1988, a saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. , CF/88). É, pois, sobretudo um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

Cumpre consignar que "os direitos sociais são direitos fundamentais do homem", daí porque "se caracterizam como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito", cuja finalidade é conferir melhor condição de vida aos hipossuficientes "visando à concretização da igualdade social" (MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada. São Paulo: Atlas, 2002. p. 468).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

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jurisprudencial são exemplificativos os seguintes julgados: AgRg no REsp 1502239/PR, Rel. Min. Diva Malerbi, 2ª Turma, DJe 18/02/2016; AgRg no REsp 1572633/PI, Min. Olindo Menezes, 1ª Turma, DJe 25/02/2016; AgRg no AREsp 715635/CE, Min Napoleão Nunes Maria Filho, 1ª Turma, DJe 03/03/2016; AgRg no AREsp 812963/RS, Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 24/02/2016.

Na espécie, verifica-se, nas alegações trazidas na petição inicial, que a parte autora ingressou com a presente demanda para que fosse fornecido pelo Estado de Mato Grosso do Sul os medicamentos prescritos por seu médico, devido à enfermidade que lhe acomete - fibrilação atrial não valvar (CID I48), com riscos de acidente vascular cerebral.

Juntou declaração e laudo médico, emitidos por profissional especialista em cardiologia, assinado pela Dra. Izabela Araujo Alcazas de Almeida, CRM-MS 6905, - RQE 5693, CRM-GO 23238-RQE12173, fls. 21/27, que indica, expressamente:

Oldaina Alves de Miranda, 80 anos

Paciente portadora de fibrilação atrial não valvar (CHA2DS2 VASC = 3), com necessidade de anticoagulação para evitar eventos cardioembólicos.

A medicação fornecida pela rede pública varfarina sórdica exige avaliação periódica, por meio de exame laboratorial (INR), para correção da dose e a paciente não tem condições socioeconômicas para esse procedimento. Foi prescrito, então, Rivaroxabana na dose de 15 mg/dia, devido alteração da função renal (Cleorance da Creatinina = 30,18 ml/min).

A posologia da Rivaroxabana de 20 mg/dia é recomendada para paciente com fibrilação atrial não valvar e sem disfunção renal moderada ou grave. A dose de Rivaroxabana 10 mg/dia não é recomendada para casos de fibrilação atrial não valvar para prevenção de embolia sistêmica.

O fracionamento da medicação não é recomendado, devido a incerteza da administração da posologia correta.

Lado outro, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), instância colegiada de natureza consultiva, vinculada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, foi desfavorável ao atendimento do pedido, considerando que quanto ao fármaco pleiteado, o SUS fornece outros medicamentos para o devido tratamento, devendo a parte se submeter aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas respectivo.

Salienta o citado relatório que a A RENAME tem padronizado no Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) o anticoagulante oral Varfarina. O SIGTAP tem padronizado o exame Determinação de tempo e atividade da protrombina TAP (02.02.02.014-2), disponibilizado pela rede pública na atenção básica.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

esse exame de forma periódica, o que pode vir a acarretar graves consequências, inclusive evento fatal, como, por exemplo, hemorragia cerebral.

No caso, não se pode dizer em "escolha" do tratamento, uma vez que a própria médica especialista que acompanha a parte autora atesta que este é o tratamento adequado, não havendo como obrigá-la a submeter-se a medicamentos outros.

Tecendo comentário sobre o assunto, o STJ entende que o fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais (STJ. 1ª Turma. Aglnt no AREsp 405.126/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26/10/2016).

É mister esclarecer que as recomendações de profissionais da saúde apontando a imprescindibilidade de submissão a tratamento médico específico traduzem a necessidade do paciente e a obrigatoriedade do Ente Federativo em proporcionar o atendimento pretendido.

Nesse contexto, não restam dúvidas de que a prescrição de medicação deve ser fornecida, e o fato de que o SUS elenca outros medicamentos como alternativa ao solicitado não deve prevalecer.

Outrossim, não cabe ao Judiciário discutir qual o procedimento ou medicação adequada, mas sim aplicar a lei e fazer valer os dispositivos constitucionais, que defendem o cuidado dos entes federativos com a saúde de todos.

Assim, correta a sentença proferida pelo juízo a quo, não merecendo qualquer reforma.

Dispositivo

Diante do exposto, contrário ao parecer da PGJ, nego provimento aos recursos manejados pelo ente estatal e pelo município de Cassilândia, ratificando a sentença em reexame necessário por seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários sucumbenciais em face do Município de Cassilândia, no percentual de 5% sobre o quantum arbitrado na sentença a quo. Sem honorários em face do ente público, pois incabíveis na espécie (súmula 421 do STJ).

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. João Maria Lós e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 5 de outubro de 2020.

in

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