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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-82.2015.8.12.0001 MS 080XXXX-82.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

08/10/2020

Julgamento

5 de Outubro de 2020

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08041038220158120001_6e03d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORAAÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A PARA RESPONDER PELO ITAÚ BMG S/A – MESMO GRUPO ECONÔMICOSENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADARETORNO DOS AUTOS À ORIGEMRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Nos termos do art. 13 do CDC, configurada a relação de consumo entre as partes, é garantido ao consumidor ingressar com ação em desfavor de qualquer das empresas do mesmo grupo econômico, principalmente se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto/serviço, aplicando-se a Teoria da Aparência.
II - O Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG.
III - Sentença anulada com determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942831387/apelacao-civel-ac-8041038220158120001-ms-0804103-8220158120001