jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
08/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08041038220158120001_6e03d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0804103-82.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante : Adriano Martins Malaquias

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Apelado : Banco Bmg S/A

Advogado : Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A PARA RESPONDER PELO ITAÚ BMG S/A – MESMO GRUPO ECONÔMICO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Nos termos do art. 13 do CDC, configurada a relação de consumo entre as partes, é garantido ao consumidor ingressar com ação em desfavor de qualquer das empresas do mesmo grupo econômico, principalmente se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto/serviço, aplicando-se a Teoria da Aparência.

II - O Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG.

III - Sentença anulada com determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 5 de outubro de 2020

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Adriano Martins Malaquias, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Cível de Competência Especial da comarca de Campo Grande, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer pela ilegitimidade passiva do réu, nos autos da ação revisional de contrato, ajuizada em desfavor de Banco Bmg S/A , interpõe recurso de apelação.

Alega, em síntese, em suas razões de apelo, que a sentença a quo merece reforma, porquanto pela aplicação da teoria da aparência, o Banco Bmg S/A é parte legítima para participar da ação.

Afirma que o Banco Bmg S/A e Itaú Bmg Consignado integram o mesmo grupo econômico, prestando os mesmos serviços, sendo portanto o réu parte legítima para figurar no polo passivo da ação.

Requer conhecimento e provimento do recurso, para o fim de que seja reconhecida a legitimidade passiva do requerido, retornando-se os autos a origem para o seu devido processamento.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Adriano Martins Malaquias, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Cível de Competência Especial da comarca de Campo Grande, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer pela ilegitimidade passiva do requerido, nos autos da ação revisional de contrato, ajuizada em desfavor de Banco Bmg S/A , interpõe recurso de apelação.

Conforme se depreende dos autos, o autor ajuizou a presente ação em face do Banco Bmg S/A, pretendo a revisão de cláusulas do contrato de empréstimo firmado juntamente com o Itaú Bmg S/A.

Por sua vez, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Bmg S/A (fls. 101/103), restando assim redigido o dispositivo da sentença:

Posto isso, nos termos e limites da motivação expendida, julga-se extinto o feito, sem resolução de mérito (artigo 485, inciso VI do CPC), condenandose a parte autora, ante a sucumbência (CPC, artigo 85, caput), ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, o que faço, destarte, com respaldo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da Justiça gratuita.

Irresignada, a parte autora apela da sentença, requerendo a sua reforma, sob o argumento de que os bancos fazem parte do mesmo grupo econômico, portanto, o banco demandado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à analisá-lo.

Assiste razão ao recorrente.

Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13 do CDC, é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço.

Com isso, perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência, mormente porque o Banco BMG S/A e o Banco Itaú S/A possuem identidade até mesmo em seu nome fantasia com o uso da denominação Banco Itaú BMG Consignado S/A, contendo indicativos difíceis de distinguir, ao menos aos olhos do consumidor.

Ademais, conforme já apurado em outras demandas confiadas a este Julgador, restou realçado que o Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, embora o primeiro tente afastar qualquer vínculo entre eles.

A existência deste grupo econômico pode ser conferida em fácil acesso aos endereços eletrônicos das empresas, onde o próprio "ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. (Itaú Unibanco)" informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, no âmbito da associação existente com o Banco BMG S.A. (BMG) para a oferta, distribuição e comercialização de crédito consignado (Associação), por meio do Banco Itaú BMG Consignado S.A. (JV), instituição controlada pelo Itaú Unibanco, que celebrou, em 29 de abril de 2014, por meio de sua controlada Itaú Unibanco S.A. (IU), um acordo de unificação de negócios com o BMG e seus controladores (Acordo 1).

Além disso, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade aprovou a joint venture entre o Itaú Unibanco S/A e o Banco BMG S/A, onde ficou previsto que o Itaú deterá 70% da associação, enquanto o BMG ficará com os demais 30% 2 .

Assim, não há dúvidas de que o banco recorrido é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, visto que a pessoa jurídica responde por atos praticados, por outra do mesmo grupo econômico, em razão do princípio da teoria da

1 https://www.itau.com.br/relacoes-com-investidores/comunicadose

eventos/comunicado?unificacao-dosnegocios-de-creditoconsignado-do-banco-itau-bmgconsignadoedo-banco-bmg- &id=24e9d6b806da5410VgnVCM2000009d3e3a0aRCR

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

aparência, conforme supra mencionado, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas.

Nesse sentido:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A – REJEIÇÃO MANTIDA – CONGLOMERADO ECONÔMICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13 do CDC, é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço. Perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência. O Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG. Por outro lado, o apelante Banco Itaú Consignado S/A apela na qualidade de nova denominação de Banco Itaú BMG Consignado S/A, o que denota sucessão nos negócios firmados na vigência da parceria que eventualmente possa ter se encerrado. ( TJMS . Apelação Cível n. 0809402-69.2017.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 24/10/2018, p: 26/10/2018)

Nessa esteira, resta caracterizada a legitimidade do Banco Bmg S/A para figurar no polo passivo desta demanda.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Adriano Martins Malaquias e dou-lhe provimento para anular a sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva e determinar o retorno dos autos à origem para o seu devido prosseguimento.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Campo Grande, 5 de outubro de 2020.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942831387/apelacao-civel-ac-8041038220158120001-ms-0804103-8220158120001/inteiro-teor-942832460

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804103-82.2015.8.12.0001 MS 0804103-82.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0007813-08.2016.8.06.0121 CE 0007813-08.2016.8.06.0121

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0007813-08.2016.8.06.0121 CE 0007813-08.2016.8.06.0121