Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-19.2017.8.12.0020 MS XXXXX-19.2017.8.12.0020 - Inteiro Teor

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Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º XXXXX-19.2017.8.12.0020/50002 – Rio Brilhante

Recorrente: LUCINEA DOS SANTOS SILVA DE SOUZA

Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por LUCINEA DOS SANTOS SILVA DE SOUZA , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 42, da Lei n.º 8.213/91.

Sem contrarrazões (f. 40).

É o relatório. Passo a decidir.

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO

CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA –

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS

PREENCHIDOS – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA

PELO TRABALHO – DEVIDO AUXÍLIO ACIDENTE –

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO

DA AUTARQUIA E RECURSO DA AUTORA

DESPROVIDOS.

A teor do artigo 496, do CPC, não comporta reexame

necessário a sentença desafiada por recurso voluntário da

parte detentora da prerrogativa.

Deve ser indeferido o benefício de aposentadoria por

invalidez quando, apesar de verificada, por perícia médica,

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a incapacidade da segurada para o labor que exercia,

constata-se a possibilidade de reabilitação profissional.

Havendo redução qualitativa ou quantitativa da capacidade

laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente."

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – NÍTIDA PRETENSÃO

DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE

APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO –

PREQUESTIONAMENTO – DECISUM MANTIDO –

EMBARGOS REJEITADOS.(...)"

Em relação ao artigo apontado como violado, qual seja, o art. 42, da Lei n.º 8.213/91, a súplica não merece admissão em decorrência dos óbices estampados nas Súmulas 7 1 e 83 2 , ambas do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seja em razão da necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório, seja pelo fato de o acórdão deste Tribunal de Justiça encontrar-se em consonância com o entendimento daquela Corte Superior.

Eis o posicionamento da Corte Superior nesse sentido:

"(...) 2. O auxílio-doença é concedido, nos termos do art. 59

da Lei 8.213/1991, ao segurado, que após cumprida a

carência, seja considerado incapaz temporariamente para o

trabalho.

3. Da mesma forma, para que seja concedida a

aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado,

após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o

trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe

1 “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

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“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ”

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garanta subsistência, nos termos do art. 42 da Lei

8.214/1991.(...)

6. Agravo Interno do particular a que se nega provimento."

(AgInt-AREsp 854.230/SP, 1ª. T., rel. Min. NAPOLEÃO

NUNES MAIA FILHO, j. 20/02/2018, DJe 14/03/2018)

"É entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior

que a averiguação do preenchimento dos requisitos para a

concessão do benefício previdenciário em debate é medida

que implicaria em reexame do arcabouço de fatos e provas

integrantes dos autos, o que é vedado ao STJ, a teor de sua

Súmula 7/STJ."

(AgInt-AREsp 1.175.452/MG, 1ª T., rel. Min. SÉRGIO

KUKINA, j. 15/03/2018, DJ 27/03/2018)

"(...) A aposentadoria por invalidez é beneficio de prestação

continuada devido ao segurado que, estando ou não em gozo

de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e

insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que

lhe garanta a subsistência.

Assim, ela é assegurada àquele que comprovar a condição de

segurado, a carência de doze contribuições e a incapacidade.

A instância de origem decidiu a questão com fundamento no

suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável

no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula

7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja

Recurso Especial"."

(REsp 1.721.202/MS, 2ª T., rel. Min. HERMAN

BENJAMIN, j. 27/02/2018, DJ 22/05/2018)

No concernente à existência de divergência jurisprudencial, o recurso

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também não está apto à abertura de instância, pois a inviabilidade da pretensão deduzida pela alínea a, por óbice da Súmula 7, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, prejudica o prosseguimento do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por LUCINEA DOS SANTOS SILVA DE SOUZA .

Às providências.

Campo Grande, 05 de outubro de 2020.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente