Súmula n. 2 do TJ-MS

Enunciado

Quando a verba honorária for fixada em percentual sobre o valor dado à causa no inicio da ação, este já sofreu o efeito corrosivo da inflação, de maneira que aquela verba deve ser aplicada sobre o valor da ação, devidamente corrigido a partir do seu ajuizamento, sob pena de aviltamento dos honorários e distanciamento do real valor do litígio.

Fontes

DJMS 17/06/1991, p. 1

Referência Legislativa