Súmula n. 3 do TJ-MS

Enunciado

Nas revisões tarifárias de energia elétrica, o período de cobrança em excesso corresponde àquele compreendido entre abril de 2004 a dezembro de 2007.

Fontes

DJMS 28/03/2016, p. 1 (caderno 2)

Referência Legislativa