Súmula n. 3 do TJ-MS
Vigente | Data: 07/05/2015
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Enunciado
Nas revisões tarifárias de energia elétrica, o período de cobrança em excesso corresponde àquele compreendido entre abril de 2004 a dezembro de 2007.
Fontes
DJMS 28/03/2016, p. 1 (caderno 2)