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21 de Outubro de 2019

Sites terão que indenizar pelo uso indevido de imagens

Em decisão unânime, a 4ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por Google Brasil Internet S/A, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por E.J. S. em ação de reparação de danos morais c/c obrigação de fazer contra a empresa e C.V.C.C.F.M.

De acordo com os autos, E.J.S., professor de dança, teve seu perfil em uma rede social invadido e suas fotografias de cunho pessoal passaram a circular na internet, em um site humorístico hospedado pelo Google, veiculando sua imagem sem autorização, de forma vexatória e ofensiva à sua dignidade. Na época, o apelado lecionava junto à Prefeitura do Município.

O magistrado singular condenou o Google ao pagamento de R$ 80.000,00 e C.V.C. C.F.M. a R$ 20.000,00 a titulo de danos morais.

O Google recorreu da sentença alegando que não possui nenhum vínculo com o site responsável pelas publicações, não faz varredura ou fiscalização de conteúdo indesejado na internet, pedindo a diminuição do valor da indenização. Já C.V.C.C.F.M., proprietária de um site humorístico hospedado pelo Google, informa que as fotos já circulavam na internet, postadas pelo próprio apelante e que, assim que recebeu a solicitação, as retirou de seu site.

O relator do processo, Des. Paschoal Carmello Leandro, explica que é indiscutível a responsabilidade civil pelos danos morais causados ao apelado, devido ao uso de suas imagens. A finalidade do blog é fazer humor com acontecimentos do cotidiano, porém esbarra no direito à honra daqueles que tem nome e imagens divulgados, tendo o blog como objetivo apenas fazer chacota e desmoralizar as pessoas.

“Nesse passo, considerando a realidade dos fatos e as peculiaridades do caso concreto e, ainda, em observância ao grau de culpa, a lesividade do ato e a gravidade da ofensa, assim como a condição econômica das partes, tenho como justa a manutenção do quantum indenizatório no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a recorrente C.C., bem como a redução do valor para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em relação à recorrente Google, considerando, sobretudo, que sua responsabilidade se restringiu à inércia em retirar as fotos e comentários ofensivos de sua rede social, não possuindo qualquer responsabilidade com a divulgação destes pelos usuários da rede”, votou o relator.

Da decisão cabe recurso.

Processo nº 0000504-92.2011.8.12.0007

2 Comentários

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Acho que a notícia deveria ter outro título. O início da leitura dá a entender que o Google estaria sendo responsabilizado pelos atos de um de seus usuários, o que só se desmente ao final: "à recorrente Google, considerando, sobretudo, que sua responsabilidade se restringiu à inércia em retirar as fotos e comentários ofensivos de sua rede social, não possuindo qualquer responsabilidade com a divulgação destes pelos usuários da rede”, votou o relator". O problema foi sua demora diante do "Notice and take down". Aí pode fazer sentido a decisão. Do contrário, seria um retrocesso! continuar lendo

A decisão do TJMS encontra-se nessa página aqui: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58946327/djms-11-09-2013-pg-20 continuar lendo