Seção Criminal reúne-se nesta terça-feira

Na próxima terça-feira (9), a partir das 14 horas, será realizada mais uma sessão de julgamento da Seção Criminal do TJMS. Na pauta há 57 processos entre habeas corpus, embargos de declaração, embargos infringentes e de nulidades, mandados de segurança e revisões criminais.

Nesta sessão serão julgados dois habeas corpus impetrados por candidatos do Concurso da Polícia Civil de MS, por ter o promotor de justiça da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande iniciado investigação em desfavor dos concursandos pela prática do delito tipificado no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso).

Os pacientes sustentam que a 30ª Promotoria passou a investigar possíveis irregularidades quanto aos certificados apresentados pelos candidatos na Prova de Títulos da PCMS, solicitando à Policia Civil a instauração de inquérito para apurar a veracidade e legalidade do certificado do curso "AVANTE" e do "curso de Imobilização Tática Policial".

Os impetrantes informaram ainda que foram vítimas de um curso fraudulento ministrado por pessoas não credenciadas por qualquer Órgão de Segurança Pública, as quais não possuíam autorização para utilizar o brasão da PM/MS nos certificados.

O MP opinou pelo não conhecimento do mandamus, por não ser a via correta para o trancamento de ação penal. Além disto informou que, para se discutir se o fato é típico, demandaria uma dilação probatória, por ser questão puramente meritória.

Compõem a Seção Criminal do TJMS os desembargadores Romero Osme Dias Lopes, Carlos Eduardo Contar (Presidente), Dorival Moreira dos Santos, Manoel Mendes Carli, Ruy Celso Barbosa Florence, Francisco Gerardo de Sousa, Maria Isabel de Matos Rocha e Luiz Gonzaga Mendes Marques.