Órgão Especial julga ADI de Caracol na próxima quarta-feira

Na próxima quarta-feira (10) será realizada a sessão ordinária do Órgão Especial do TJMS, com 32 processos em pauta.

Entre eles destaca-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1403519-03.2014.8.12.0000 ajuizada pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores de Caracol em face da Câmara Municipal. O objetivo da ação é obter a declaração de inconstitucionalidade da expressão “sem remuneração” contida no art. 88, caput, da Lei Complementar Municipal n. 415, de 29 de dezembro de 2005.

De acordo com o requerente, a expressão ofende os arts. 5º, XVII, 8º e 37, VI, da Constituição Federal, ao art. 27, VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e ao art. 156, § 2º, do Estatuto do Servidor Público de Mato Grosso do Sul.

O presidente da Câmara Municipal de Caracol manifestou-se informando que se trata de matéria financeira, cuja iniciativa de proposição ou modificação é exclusiva do Poder Executivo.