Corregedoria solicita remoção de adolescentes internados em delegacias e cadeias públicas

No encerramento do mutirão carcerário, realizado na tarde da última segunda-feira (9), no plenário do Tribunal do Júri, o Des. Josué de Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça, garantiu que a vigilância sobre o sistema carcerário no Estado, por parte do Poder Judiciário, será constante.

Cumprindo o que prometeu, o corregedor enviou ofício a todos os juízes estaduais que tenham competência na área da infância e juventude determinando que requisitem às autoridades competentes a imediata remoção de adolescentes que eventualmente estejam internados em delegacias de polícia, cadeias públicas, estabelecimento penais ou similares, em estrita observância ao disposto no art. 185, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ao mesmo tempo, o corregedor enviou ofício ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Wantuir Jacini, solicitando a imediata remoção de adolescentes do locais acima descritos e ressaltou a necessidade de diligências afetas á atuação da Sejusp e para isso lembrou o previsto no art. 5º da Constituição Federal, art. 319 do Código Penal, art. 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade) e art. 4º e 5º da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.

De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria, Fábio Possik Salamene, caso a solicitação não seja atendida, o corregedor pretende comunicar o fato ao Ministério Público, ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - órgãos competentes para as medidas necessárias.