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16 de Dezembro de 2018

Compra frustrada por bloqueio do cartão gera dever de indenizar

Sentença proferida pelo juiz da 12ª Vara Cível de Campo Grande, Wagner Mansur Saad, condenou uma empresa de cartão de crédito e administradora de cartões ao pagamento de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais em razão da recusa do cartão do autor da ação (R.C.O.R.), em três ocasiões, em razão do bloqueio injusto do serviço.

O autor afirma que sofreu com o injusto bloqueio de seu cartão de crédito por cinco meses, período em que ocorreram três recusas de operação com a justificativa do bloqueio, embora não existisse nenhuma inadimplência por parte do autor.

Detalha que em março de 2014 viu-se surpreendido com a recusa do cartão ao tentar utilizá-lo em um posto de combustível. Afirma que o atendente do local informou que o cartão estava bloqueado. Sustenta o autor que reclamou por telefone, quando recebeu o compromisso de que o problema seria sanado.

No entanto, ao realizar compra em um supermercado, mais uma vez viu-se frustrado com a notícia do bloqueio do cartão. Narra que formalizou reclamação, recebendo novamente o compromisso de regularização em prazo específico. Todavia, no início de julho a situação se repetiu e enfrentou constrangimento pela terceira vez.

Alega assim que os episódios se caracterizaram falha no serviço, além de ser submetido a constrangimento injusto, visto que, além de não possuir nenhuma pendência financeira, gozava de limite de crédito na ordem de R$ 2.100,00.

Em contestação, a empresa de cartão de crédito afirma que o bloqueio se deu em razão de suspeita de fraude, por pagamento a maior da fatura, que justificou o bloqueio conforme previsão contratual.

Para o juiz, a justificativa dada em razão do bloqueio não é lógica. Segundo ele, “apesar de eventual existência de previsão contratual, a fruição do serviço exige que as interrupções sejam previamente cientificadas ao consumidor, sob pena de uma descontinuidade arbitrária e que pode produzir lesão. O réu sequer mencionou ter informado o bloqueio do cartão pela inusitada circunstância do surgimento de um crédito por efetivo pagamento a maior. Em outras palavras, o autor pagou mais do que devia e isso teria colocado no demandando uma suposta advertência de fraude”.

Assim, a conclusão da defesa, afirma o juiz, “parece desajustada do óbvio”. Além disso, uma vez que não houve a comunicação ao autor do bloqueio e, como não havia motivo para tal, “é de se reconhecer ao requerente a ocorrência de constrangimento conforme construção jurisprudencial já serenada nos Tribunais”, fazendo jus, neste caso, ao recebimento de indenização por danos morais.

Processo nº 0827735-74.2014.8.12.0001

5 Comentários

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Enquanto os Tribunais Brasileiros prestigiarem falácias como "Indústria da Indenização", "Enriquecimento sem Causa" e "Mero Dissabor", as grandes empresas vão continuar deitando e rolando no CDC. Condenação de 5 mil Reais para operadora de cartão é risível... continuar lendo

Talvez levando em consideração o tamanho da empresa, mas também considere que o constrangimento não foi tão grande e o valor pode ser alto dependendo da pessoa que o recebe. O objetivo primeiro é reparar, não punir. continuar lendo

É muito tênue a linha entre indenização para punir grandes corporações e garantir um ressarcimento adequado ao consumidor, sem enriquecimento.
Se 10 % dos consumidores reclamassem seus direitos, esses 5 mil se multiplicariam de forma assustadora e, certamente, puniria (e educaria!) a empresa...
Mas essa é a opinião de um leigo (biólogo)... continuar lendo

Concordo com Harlen e tomo a liberdade de discordar de Douglas. Qualquer que seja o problema só sera corrigido pelo desconforto de uma pesada indenização. Se esta preocupado com o "enriquecimento ilícito" é simples: R$ 5.000,00 para o reclamante acima e R$ 500.000,00 a serem repartidos em instituições que cuidam de idosos, crianças e de caridade. O mais difícil seria localizar entidades serias e honestas, mas existem sim. Garanto que após a divulgação da terceira ou quarta multa teríamos empresas de primeiro mundo. continuar lendo

Olha enquanto estas empresas forem "punidas"com "merreca" nós consumidores é que estamos sendo punidos. No meu caso bloquearam o cartão adicional várias vezes alegando "risco de fraude". Gastei mais de 24 hs no total até descobrir que estavam usando como referência um cartão que havia sido perdido há 7 meses. Entenderam??? Fui eu que descobri o porque do bloqueio, ou seja, voce notifica perda, eles enviam novo cartão mas não registram o novo e não somem com o velho. Eu que trabalhei, que gastei horas e massa encefálica e se for para a justiça vou receber uma "merreca"???? Sem saída porque voce pode trocar de banco mas não de bandeira do cartão , já que todas as bandeiras pintam e bordam com nós consumidores. Gostaria que os senhores juízes vissem isto... continuar lendo