2ª Seção Cível reúne-se para julgamento na segunda-feira

Na próxima segunda-feira (12), às 14 horas, será realizada mais uma sessão ordinária da 2ª Seção Cível e em pauta estão mandados de segurança, agravos regimentais e embargos de declaração.

Entre os processos em pauta para julgamento está o Mandado de Segurança nº 0823611-14.2015.8.12.0001, impetrado por um comércio de peças e serviços que objetiva determinar a autoridade impetrada a emitir uma certidão negativa de débitos tributários.

A empresa impetrou mandado de segurança em face do Secretário de Fazenda do Estado, uma vez que foi impedido de emitir uma certidão negativa de débitos tributários por existirem supostas irregularidades em seu cadastro.

Alega que tal documento é exigido para que comprove sua regularidade junto à União, Estado e Município, podendo, assim, participar de processos de licitação. Ressalta ainda que a negativa de fornecimento pode lhe trazer prejuízos.

Relata que tentou emitir o referido documento pelo site da Secretaria da Fazenda, porém, sem êxito, pois constavam supostas pendências em seu cadastro. Diante disso, foi até a sede da Agência de Fazenda para fazer a solicitação pessoalmente, ocasião que houve nova negativa de emissão, sendo apenas fornecida a certidão positiva de débitos, haja vista que constavam irregularidades fiscais.

Por fim, pede a concessão da ordem por entender que o ato é abusivo e ilegal, haja vista que não há débitos em seu nome e não foi informado acerca de qual é exatamente a irregularidade que impede a expedição do documento, a fim de que faça a regularização. Aduz que a negativa de emissão fere seu direito líquido e certo.

O pedido de liminar foi deferido, garantindo o direito de imediata expedição do documento.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela não concessão da ordem.