2ª Seção Cível reúne-se para julgamentos na próxima segunda-feira

Na próxima segunda-feira (11), os desembargadores da 2ª Seção Cível reúnem-se para mais uma sessão de julgamento, a partir das 14 horas. Estão pautados processos divididos em mandados de segurança, ações rescisórias, embargos infringentes, embargos de declaração e agravos regimentais.

Entre os processos está o Mandado de Segurança nº 1406659-40.2017.8.12.0000, impetrado por L.H.P.G. em face do Secretário de Administração e Desburocratização de MS e da Agência de Previdência Social de MS (Ageprev).

O impetrante pretende a concessão de medida liminar para que seja restabelecido seu benefício previdenciário, confirmando-se, ao final, a concessão da segurança.

L.H.P.G. alega que fez jus à pensão por morte oriunda de seu genitor, interrompida em fevereiro de 2017, quando completou 21 anos, tendo sido requerido o retorno do benefício em razão de ser estudante universitário, que, todavia, foi indeferido pela autarquia.

Defende ainda que possui o direito líquido e certo para que seu benefício previdenciário perdure até o mês anterior ao seu 25º aniversário, com fundamento nos arts. 201 e 205 da Constituição Federal, art. 47 da Lei Complementar nº 53/90 e ainda no art. 35 da Lei 9.250/95.

Busca a concessão de liminar para que seja determinado que as autoridades impetradas restabeleçam imediatamente o benefício previdenciário (pensão por morte) até o julgamento final do processo, confirmando-se, ao final, a concessão da segurança.